AREsp 1788959 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando a verossimilhança das alegações do Ministério Público e aplicando corretamente o art. 6º, VIII, do CDC para autorizar a inversão do ônus da prova; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a questão relativa à impossibilidade de produção de prova estava preclusa por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Verossimilhança, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Verossimilhança Súmula 83/stj Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público
  3. 3 Alegada omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando a verossimilhança das alegações do Ministério Público e aplicando corretamente o art. 6º, VIII, do CDC para autorizar a inversão do ônus da prova; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a questão relativa à impossibilidade de produção de prova estava preclusa por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno