AREsp 1721402 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI: Cuida-se de agravo interno, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, contra a decisão monocrática de fls. 566-569, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo do ora insurgente. O apelo extremo (art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88), a seu turno, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 343-344, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública que, de acordo com o agravante, "(i) fixou como incontroversa, em sede liminar, a obrigação do Banco Santander de restituir valores a seus clientes, e; (ii) determinou a inversão do ônus da prova, de forma genérica, invocando para tanto o Código de Defesa do Consumidor". 2. Da análise dos pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, verifica-se que a ação foi deflagrada com o intuito de cobrar o ressarcimento de valores que ainda não foram devolvidos, ou seja, a lide já é apresentada ao Juízo trazendo como incontroverso os valores até então pagos, remanescendo discussão quanto aos ainda pendentes de devolução. 3. Pontua-se que a decisão vergastada foi proferida antes da citação, tendo por intuito apreciar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, logo a fundamentação lançada pelo Juízo a quo tem por base apenas as argumentações expostas na inicial. Assim, não assiste razão à agravante quando afirma que o Juízo "fixou como incontroversa, em sede liminar, a obrigação do Banco Santander de restituir valores a seus clientes". No entender desta Relatoria não houve subversão da ordem dos atos processuais, uma vez que não houve fixação de pontos controvertidos, nem comprometimento do contraditório. A fase saneadora não foi antecipada, certamente ainda virá, assim como a oportunidade do agravante expor seu ponto de vista acerca das acusações que lhe foram apontadas. 4. Quanto à inversão do ônus da prova a decisão agravada restou bem fundamentada, considerou tratar-se de ação coletiva afeta a relação de consumo, bem como sem aparente necessidade de extensa dilação probatória ante a presença da verossimilhança das alegações, além do fato de a agravante notoriamente possuir melhores condições de produzir a prova para o deslinde do caso, não obstante a lide se travar em ambiente sujeito à livre apreciação da prova e à livre dicção. 5. Igual mente não detém a razão o agravante quando argumenta que a inversão do ônus da prova só poderia ser fixada no momento da decisão saneadora, pois não há dúvida de que "pode o juiz determinar a inversão do ônus da prova, a qual pode ocorrer tanto na fase de saneamento, como em qualquer outro momento processual, desde que seja garantida à parte incumbida do ônus produzir as provas que entender necessárias" (TRF2, 8a Turma Especializada, AG 0009895- 94.2017.4.02.0000, Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA, Dje 05 /06/2018). Nas razões do recurso especial (fls. 348-366, e-STJ), o insurgente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 6º, VIII do CDC; 357, III e 373, § 1º, do CPC/15, aduzindo, em síntese, a impossibilidade de inversão do ônus da prova sem que seja ouvida a parte contrária. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 462-476, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 482-486, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 492-516, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 527-555, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 566-569, e-STJ), foi negado provimento ao agravo, ante o fundamento de que a análise de ofensa aos arts. 6º, VIII do CDC, 357, III e 373, § 1º, do CPC/15, quanto à inversão do ônus da prova, demandaria o reexame das provas dos autos (Súmula 7/STJ). Daí o presente agravo interno (fls. 589-598, e-STJ), no qual o agravante postula o afastamento do óbice sumular, aduzindo que o recurso não demanda a análise das provas dos autos, mas sim, a necessidade de se averiguar a correta distribuição do ônus probatório. Foi apresentada impugnação (fls. 602-608, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 1223936/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019). 2. No caso, eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa à distribuição do ônus da prova, demandaria o reexame das provas dos autos, circunstância inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. Consoante assentado, o insurgente sustenta o descabimento da inversão do ônus da prova, aduzindo ofensa aos arts. 6º, VIII do CDC, 357, III e 373, § 1º, do CPC/15. No caso, o Tribunal de origem entendeu que (fl. 340, e-STJ, grifou-se): Na hipótese, portanto, a decisão que determinou a inversão do ônus da prova restou bem fundamentada, pois considerou tratar-se de ação coletiva afeta a relação de consumo, bem como sem aparente necessidade de extensa dilação probatória ante a presença da verossimilhança das alegações, além do fato de a agravante notoriamente possuir melhores condições de produzir a prova para o deslinde do caso, não obstante a lide se travar em ambiente sujeito à livre apreciação da prova e à livre dicção. No que tange a alegação do agravante de que o "Ministério Público não pode ser comparado ao simples consumidor que, individualmente, ajuíza ação contra instituição financeira ", também não assiste razão ao agravante, pois o Parquet Federal está presente nos autos como substituto processual da coletividade consumidora, devendo a mesma ter idêntica proteção privilegiada do consumidor individual, do contrário estaria sendo prejudicada. Vê-se, portanto, que a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Sendo que, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 1223936/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019). Assim, eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa à distribuição do ônus da prova, demandaria o reexame das provas dos autos, circunstância vedada em razão do óbice sumular acima referido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS. LEGITIMIDADE ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. A revisão de dispositivos da legislação consumerista, sobretudo referente aos requisitos da distribuição dinâmica do ônus probatório, implica no necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. A simples alegação de contrariedade a dispositivo de lei federal não é suficiente para ensejar o conhecimento do especial, cumprindo à parte demonstrar em que consistiu a alegada ofensa, o que não ocorreu na hipótese. Incide, portanto, a Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 906.083/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (..) 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1223936/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. (..) 5. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial. (..) (AgInt nos EDcl no AREsp 1323224/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019) Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.