AREsp 1961416 - DECISAO

DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: USO DE DOCUMENTO FALSO - Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Base material do documento alterada por meio da aposição de fotografia do réu. Falsificação grosseira. Inocorrência - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases acima dos mínimos. Mau antecedente (1/6) Quinquênio depurador sem reflexo. Personalidade voltada à prática de delitos não evidenciada (ausência de estudo psicossocial específico). Conduta social reprovável não demonstrada - Reincidência (1/6) - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, II e III) Custas processuais devidas por lei - Prequestionamento Apelo provido em parte para afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis da personalidade e da conduta social, sem reflexo no quantum final das penas. (e-STJ fl. 352) A defesa aponta a violação dos arts. 156 do CPP, 59 e 304 do CP e 489, § 1º, do CPC alegando, em síntese: a) a ocorrência de inversão do ônus da prova; b) que a autoria delitiva não ficou comprovada; c) que não houve exame de todas as teses defensivas; d) que mesmo com o decote dos vetores judicias da conduta social e da personalidade a pena -base não foi reduzida e; e) que as condenações alcançadas pelo período depurador não servem para avaliar negativamente os antecedentes. Contrarrazões às e-STJ fls. 462/478. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo às e-STJ fls. 576/581. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar, em parte. Observa-se que a questão relativa à inversão do ônus da prova não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ. A tese de não comprovação da autoria delitiva não pode ser analisada na via do recurso especial por demandar o reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Registra-se, também, que conforme entendimento pacífico desta Corte, o julgador, de fato, não está obrigado a rebater todos os argumentos invocados pelas partes quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, exatamente como no caso em apreço. No mais, com razão a defesa, isso porque de acordo com a recente orientação desta Corte, é imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório (ut, EDv nos EREsp 1826799/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/10/2021) No caso em tela, o TJSP, mesmo decotando os vetores judicias da conduta social e da personalidade, manteve o aumento da pena-base em 4 meses acima do mínimo legal em decorrência da desfavorabilidade da circunstância judicial dos antecedentes. Confira-se: As bases foram assentadas em 1/6 (um sexto) acima dos mínimos com fundamento no mau antecedente (cf. certidão de fls. 95/101, complementada pela F.A. de fls. 69/92 - processo nº 0060136-42.2002.8.26.0050) e na conduta social e personalidade voltada para a prática delitiva. Contudo, não foram produzidos elementos técnicos para aferir as características da personalidade do réu, em especial exame psicossocial multidisciplinar; e não existem elementos aptos a demonstrar a inadequação de seu comportamento no convívio social com o grupo a que pertence (família, vizinhança, trabalho, escola etc.). Assim, mantenho o aumento em 1/6 (um sexto) com fundamento apenas no mau antecedente, o que perfaz 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Importante anotar, no ponto, que diferentemente da reincidência, a condenação pretérita pode ser utilizada para a valoração negativa da circunstância relativa aos antecedentes do réu, mesmo após o período depurador de que trata o art. 64, I, do CP (ut, AgRg no AREsp 1799573/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 20/09/2021) Diante do cenário acima descrito, é necessária a realização de nova dosimetria da pena. Na primeira fase, adotando-se os mesmos parâmetros utilizados na origem, fica a pena-base fixada em 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão. Na segunda fase, mantém-se o acréscimo de 1/6 pela reincidência, ficando a pena estabelecida em 2 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão. Não há causas de aumento ou diminuição, razão pela qual fica a pena definitiva estabelecida em 2 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena do recorrente para 2 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão. Intimem-se.