AREsp 1853184 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489, § 1º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa aos artigos 11 e 489, § 1º, I, do CPC/2015, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de agravo interno, interposto por SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, contra decisão da Presidência desta Corte (fls. 148-152), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, isto: (I) inaplicabilidade da Súmula 284/STF, uma vez que impugnou todos os pontos da decisão; (II) "No presente caso, a omissão apontada pela Supervia continuou pendente de solução, o que enseja na anulação do acórdão recorrido para que o Tribunal a quo se manifeste de forma expressa aos pontos suscitados" (fl. 158); (III) "(..) os dispositivos apontados como violados foram claramente indicados tal qual o fundamento da violação ao disposto no 6º, VIII, do CDC, que entende a inversão do ônus da prova como configuração de uma facilidade dos direitos pretendidos pelo consumidor e se explica como uma norma que tem a função de equilibrar a relação de consumo, face à reconhecida hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor" (fls. 158-159). A agravada, devidamente intimada, não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489, § 1º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa aos artigos 11 e 489, § 1º, I, do CPC/2015, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.184 - RJ (2021/0068553-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ADVOGADO : JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO : ANDRÉIA DE ARAÚJO GOMES ADVOGADO : RODRIGO DE MOURA DANTAS - RJ085331 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Não colhe a insurgência. Com relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, verifica-se que a ora agravante fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. Nesse sentido, salienta o Ministro SIDNEI BENETI que "a ausência de demonstração de como ocorreu a ofensa ao art. 535, do CPC é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao Recurso Especial" (AgRg no Ag 1.162.073/MG, Terceira Turma, DJe de 12/5/2010). No mais, a recorrente, ora agravante, não apresentou argumentação jurídica apta a demonstrar como os arts. 11 e 489, § 1º, I, do CPC foram violados ou interpretados de forma equivocada pelo eg. Tribunal de origem. Nesse cenário, as razões do apelo nobre representam meras alegações genéricas de violação a dispositivos de lei federal, o que configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Nesse sentido, confiram-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. (..) 2. Nos casos em que a arguição de ofensa a dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 613.606/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017) Ademais, quanto ao ponto, a recorrente trouxe os seguintes argumentos: "O juízo de primeira instância tão somente mencionou o disposto no art. 6, VIII do CDC sem explicar o motivo que o levou a entender pela verossimilhança dos fatos alegados (seja em aspecto genérico seja em aspecto específico) e pela hipossuficiência do recorrido. Devemos lembrar que, diferentemente do conceito de vulnerabilidade que é inerente à figura do consumidor, a hipossuficiência esta ligada a aspecto processual, qual seja, a dificuldade do consumidor de produzir prova de fato constitutivo de seu direito." (fl. 90). O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Na decisão agravada o Juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova, por entender a vítima consumidor por equiparação e fixou os pontos controvertidos, com a seguinte fundamentação: "Diante da hipótese apresentada de improvável obtenção de transação entre as partes, impõe-se o saneamento do feito. Não há preliminares a decidir. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. A presente hipótese caracteriza nítida relação de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor incluído expressamente a atividade desenvolvida pela parte ré no conceito de serviço, nos termos do artigo 3o, parágrafo segundo, do mencionado diploma legal. Tratando-se de hipótese que se insere nas normas de ordem pública ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor, impõe-se aplicar a regra inserida no artigo 6o, inciso VIII, do mencionado diploma legal, e portanto, inverto o ônus da prova em favor do autor, sem, contudo, desonerá-lo de fazer prova mínima de seu direito, na forma da Sumula 330 do TJRJ. Fixo como pontos controvertidos: 1- a condição de passageira da autora em relação à ré; 2- o nexo causal entre o evento e o dano ocorrido. Defiro a produção do depoimento pessoal e da prova testemunhal, que se impõe para justa análise da questão controvertida na demanda. Tendo em vista o ponto controvertido acima fixado, e em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, defiro a produção de prova documental, desde que respeitada a norma inserta no artigo 435 do CPC. ISSO POSTO, DECLARO SANEADO O FEITO e defiro a produção de depoimento pessoal e prova testemunhal. Designo AIJ para o dia 18/09/18 às 12:45h. Caso ainda não apresentado, venha o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, observada a limitação de 3 testemunhas para a prova de cada fato (artigo 357, § 7º, do CPC). Caberá ao advogado de cada parte a observância do disposto no artigo 455, do CPC em relação à intimação, sob pena de perda da prova." (fls. 32/33, g. n.). .. não restam dúvidas acerca da presença dos requisitos exigidos para inversão do ônus probante, porquanto é possível verificar a hipossuficiência técnica da parte autora para produzir as provas acerca dos fatos constitutivos do seu direito, conforme os pontos controvertidos fixados na decisão agravada, já que possui a concessionária maiores e melhores condições de prova a respeito dos pontos controvertido fixados. Com efeito, restando comprovada a hipossuficiência da parte agravada, habilita-se esta a obter a facilitação da defesa de seus direitos, mediante inversão do ônus da prova. Dessa forma, deve ser mantida a decisão atacada que inverteu o ônus da prova em favor da parte autora." (fl. 37, g. n.) Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CDC. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 4. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1570023/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19.2.2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INEXISTENTE. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (..) 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ.. (AgInt no AREsp 1223936/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 11.4.2019). Nessa linha, a agravante não deduz argumentação nova capaz de modificar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.