AREsp 1958786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a autora não comprovou minimamente o fato constitutivo do seu direito (não demonstrou ter promovido o cancelamento do FIES junto ao banco), de modo que não se poderia...

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Parties
Autor: PAOLLA GONÇALVES DA SILVA; Ré: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICPAÇÕES S.A.; Ré: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Inexistência De Débito
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Dano Moral Restituição Em Dobro Inexistência De Débito

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Parties

PAOLLA GONÇALVES DA SILVA

Autor

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICPAÇÕES S.A.

Ré

BANCO DO BRASIL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e dever de indenizar
  2. 2 inversão do ônus da prova e necessidade de prova mínima do fato constitutivo do direito
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a autora não comprovou minimamente o fato constitutivo do seu direito (não demonstrou ter promovido o cancelamento do FIES junto ao banco), de modo que não se poderia imputar ato ilícito às rés nem revisar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, obstado pela Súmula 7 do STJ; por isso, manteve-se o acórdão recorrido e restou prejudicado o pedido de restituição em dobro.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.