REsp 1951825 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO SANEADORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO - REPAROS REALIZADOS - DEBATE SOBRE A QUALIDADE E EFICIÊNCIA DAS INTERVENÇÕES - AUTORES QUE ERAM DIRETAMENTE AFETADOS PELO EVENTO - ARTIGO 17 DO CDC - RESIDÊNCIA DOS DEMANDANTES - CHAMADOS ENVIADOS E ATENDIDOS PELA EMPRESA DE REPARAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - CONSTATADA - MELHORES CONDIÇÕES PARA DEMONSTRAÇÃO SOBRE OS TRABALHOS EXECUTADOS, BEM COMO QUALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 75 - 78, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega a parte recorrente, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 11, 1.022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que: "ao proferir decisão saneadora, o MM. Juízo a quo entendeu ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso e determinou a inversão do ônus da prova. Ocorre que, além de não haver nenhuma relação de consumo entre as partes, os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova não foram preenchidos. Por isso foi interposto o agravo de instrumento, com vistas a demonstrar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de se inverter o ônus da prova, por não haver qualquer relação entre os autores da ação, ora Recorridos, e a Recorrente, advindo, daí, a ilegitimidade passiva deles" (e-STJ, fl. 89). Defende a nulidade do acórdão por omissão, destacando que: "Num primeiro ponto, com o devido respeito, não podia o v. acórdão ter deixado de apreciar o caso à luz do que dispõem os arts. 22, I e IV, da Lei nº 8.245/1991, em conjunto com os arts. 35 da referida Lei, do art. 96, do Cód. Civil e do art. 18, do CPC.Afinal, ao proferir o despacho saneador, o MM. Juízo a quo inverteu o ônus da prova com base na hipótese de haver relação consumerista entre os Recorridos e a Recorrente.Ocorre que não se trata de relação de consumo, pois os Recorridos não se enquadram no conceito de consumidor, pois não foram os adquirentes da unidade imobiliária, apenas locatários do imóvel em discussão"; bem como que: "também não foi analisada a questão acerca das providências tomadas pela Recorrente, o que evidencia a ausência de verossimilhança nas alegações dos Recorridos, que se limitaram a afirmar a existência de danos no imóvel alugado, sem, contudo, demonstrar a relação da Recorrente com os prejuízos alegados (danos materiais e morais).E assim, não seria possível a aplicação do CDC ao caso, muito menos a inversão do ônus da prova, pois ausente o requisito indispensável da demonstração da verossimilhança por parte dos Recorridos"(e-STJ, fl. 91). Ressalta que: "A garantia para a reparação do imóvel estava em nome do próprio locador e não foi transferida aos Recorridos. Justamente por isso, não seria possível os Recorridos pleitearem quaisquer direitos em nome do locador, proprietário do imóvel.Assim, portanto, o v. acórdão haveria de ter se atentado à natureza da assistência prestada pela Recorrente, que não se enquadra no conceito de serviços estabelecido pelo Cód. Defesa do Consumidor" (e-STJ, fl. 91). Pondera que: "ao aplicar a multa por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração, o MM. Relator, com o devido respeito, deixou de atentar para o fato de que houve má qualificação jurídica do efeito que os embargos poderiam causar, pois é evidente que, em se tratando de agravo de instrumento, sem ao qual foi deferido o efeito suspensivo, estando a ação no Juízo de origem tramitando normalmente, não haveria como protelar o feito ou procrastinar qualquer situação, pois a ação na origem, tomou seu rumo, inclusive com decisões proferidas na origem. Com efeito, diante da impossibilidade material para que os embargos, no caso em comento, pudessem de alguma maneira retardar o andamento do processo, é de rigor afastar a aplicação de multa" (e-STJ, fl. 92). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 106 - 110), pugnando o não provimento do recurso. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 121 - 122, e-STJ. Assim posta a questão, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Inicialmente, quanto à alegada violação do artigo 1.022 do CPC de 2015, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie. Observo que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse sentido: Edcl no AgRg no Ag nº 492.969/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 14.2.2007; AgRg no Ag nº 776.179/SP, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 12.2.2007; e REsp 523.659/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma , DJ de 7.2.2007. No ponto, ao oposto de apresentar omissão, a Corte local concluiu, com base na análise de fatos e provas levados aos autos, e de forma fundamentada, que a parte seria tecnicamentehipossuficiente, determinando a inversão do ônus da prova, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 47 - 49): A agravante, parte ré, insistiu na reforma do pronunciamento judicial, afirmando que os autores não são proprietários, mas meros locatários. Em que pesem as alegações recursais, compreende-se que escorreito o entendimento do juízo , pois a quo a situação narrada demonstra a posição de consumidores equiparados, tendo em vista que incontroversa a prestação de serviço de reparos no imóvel à época alugado pelos demandantes. Assim, ainda que não proprietários, foram vítimas do evento relacionado ao imóvel (infiltração/vazamento) e foram atendidos pela agravante, responsável pelos reparos no bem, no qual residiam (relação direta entre imóvel e serviços). Veja-se. Ainda que o proprietário fosse afetado, em certa medida, na relação de prestação de serviços, impossível ignorar que os autores residiam no local e eram diretamente afetados pela incontroversa infiltração. Cita-se dispositivo normativo: (..) Relembra-se que os serviços foram prestados na unidade imobiliária (residência), tanto que a reclamação feita pelos requerentes foi recepcionada e serviços foram concretizados. Contudo, a qualidade da prestação está sendo discutida. Nessa linha, nasce a imperiosa necessidade de inversão do ônus da prova, pois a parte agravante é quem tem melhores condições de comprovar que os serviços prestados foram adequados e suficientes para as queixas lançadas (responsabilidade). A Constituição Federal ao estabelecer em seu art. 5º, XXXII, que o Estado deve promover a defesa do consumidor, assegura ao cidadão essa proteção como um direito fundamental e reconhece, implicitamente, a sua vulnerabilidade na relação consumerista. Por meio dessa presunção o consumidor é considerado a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle sobre bens de produção para satisfazer suas necessidades. Em outras palavras, o consumidor se curva às condições que lhes são impostas no mercado de consumo. Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova como instrumento para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a fim de viabilizar a solução do feito. No entanto, para que ocorra tal inversão, faz-se necessária a existência de verossimilhança da alegação e a prova de hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, requisitos que não precisam existir simultaneamente, haja vista que a presença de apenas um deles já possibilita a inversão, como se vê: Por outro lado, a conclusão adotada na origem, acerca da qualidade de consumidor por equiparação, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor àhipótese, bem comode sua hipossuficiência técnica para fins de inversão do ônus da prova, não comporta alteração na presente via, por demandar necessário reexame de fatos e provas, sendo de rigor a aplicaçãoda Súmula 7/STJ, no ponto. Com relação, todavia,ao pedido de afastamento da multa aplicada na origem, pela oposição de embargos de declaração de cunho protelatório,assiste razão à parte recorrente. Tendo em vista que esta Corte Superior cristalizou, por meio da Súmula 98, o entendimento de que é descabida a multa prevista no dispositivo legal citado quando previsível o intuito de prequestionamento, e ausente o interesse em procrastinar o andamento do feito, ainda que não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa cominada: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do art. 538, parágrafo único, 2ª parte, do CPC, o recolhimento do valor da multa torna-se condição de admissibilidade dos recursos subseqüentes apenas quando há a sua majoração, em decorrência da "reiteração de embargos protelatórios". Não ocorrendo tal circunstância, mostra-se insustentável a decisão do Tribunal local que não conheceu de recurso em virtude do não-recolhimento de multa aplicada com base na 1ª parte do preceito legal destacado. 2. Agravo regimental desprovido". (AGA 761439/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 04.12.2006). Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, apenaspara afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, mantidoo acórdão quanto aos demais termos. Intimem-se.