AREsp 1971899 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ARANHA FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PESSOA JURIDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ação de obrigação de fazer com reparação por danos morais na qual a parte autora pugna pela devolução das quantias indevidamente cobradas assim como reparação por danos morais. Prolatada sentença de procedência parcial, insurge-se a parte autora da decisão. Sentença que não reconheceu a restituição dos valores requeridos pela parte autora ante a ausência de comprovação de pagamento das quantias. Demandante que apenas em apelação informou que as contas estavam em débito automático, acostando junto ao recurso os extratos da conta corrente. Incidência do art. 435 do CPC. Admite-se a apresentação de novas provas em qualquer momento processual desde que não versem sobre conteúdo já conhecido, ou seja, é preciso haver um fato novo após o ajuizamento da ação ou que foi conhecido pela parte somente em momento posterior: No caso dos autos a parte autora deveria ter apresentado junto a inicial os documentos, o que não foi feito. Manutenção da improcedência quanto a repetição de indébito. Juízo a quo que reconheceu o cabimento de danos morais, fixando a verba indenizatória em R$ 2.000,00. Manutenção da sentença nesse ponto ante a falta de recurso da parte ré, na medida em que esta Câmara Cível não reconhece à pessoa jurídica o dever de indenizar nos casos como o dos autos. RECURSO DESPROVIDO. Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, violação do art. 6º, VIII, do CDC, no que concerne à aplicação da inversão do ônus da prova, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. .. . Na presente demanda, em nenhum momento foram apresentadas provas cabais de que o recorrente não efetuou os pagamentos alegados em petição inicial e recurso de apelação, pois coube ao recorrente o ônus de provar todo o alegado com a juntada de todo o seu extrato bancário, demonstrando que efetuou o pagamento de faturas de um plano que já havia solicitado o cancelamento. .. . No presente caso, percebe-se que no r. Acórdão não houve a aplicação da teoria da inversão do ônus da prova, contudo, pela simples leitura da decisão, vemos que inexiste qualquer motivo plausível para que a inversão não seja concedida, não se vislumbra qualquer argumento lógico que seja capaz de demonstrar o motivo do afastamento do instituto da inversão em um caso tão clássico de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. .. . No presente caso, estamos diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da parte recorrente, uma vez que a disputa da lide é em face de uma empresa de grande porte, sendo indisponível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, com a determinação do recorrido para comprovar que o recorrente estava com o pagamento em aberto no seu sistema interno, ou seja, em momento algum foram apresentadas provas cabais de que o recorrente não efetuou os pagamentos alegados em petição inicial e recurso de apelação. (fls. 880/882). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.