AREsp 1971701 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Katia Regina de Mattos Santos Andradecontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 191/192): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES. Sentença de improcedência, condenando a autora nas custas do processo e em verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da causa. Apelação da parte autora. Aautora questiona o faturamento das contas de janeiro, fevereiro e março de 2014, acostando aos autos tais cobranças. No entanto, nas faturas subsequentes, como apontado na sentença, o consumo voltou a cair, mantendo-se equivalente às médias dos anos anteriores. Instadas a especificarem provas, ambas as partesafirmaram a inexistência deprovas a produzir. É possível constatar, a partir da análise da documentação acostada pela autora, que somente houve alteração de consumo nos meses questionados, meses sabidamente em que ocorre aumento de consumo de energia em razão das altas temperaturas registradas no Estado do Rio de Janeiro. Ausência deverossimilhança nas alegações autorais, vez que a narrativa da parteautora e as provas dos autos, em especial as faturas de cobrança de fornecimento de energia, apontam para a inocorrência de falha na medição de energia elétrica. Além disso, a parte autora não informou qualquer protocolo de reclamação realizada junto à concessionária ré, bem como não requereu a produção de prova. A possibilidade de inversão do ônus não dispensa o consumidor da produção de provamínima do direito pleiteado. Autora não se desincumbiu do ônus imposto peloinciso I, do artigo 373, do CPC. Inexistência de error in procedendo. Sentença mantida. DESPROVIMENTODO RECURSO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 6º do CDC, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que houve violação da legislação federal vigente, pois não foi examinado tempestivamente o pleito de inversão do ônus da prova apesar de ter constado na petição inicial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não comportqa êxito. No caso, o Tribunal local manteve a sentença de improcedência a partir da seguinte fundamentação (fls. 195/197): A relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social. A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do citado artigo. Entretanto, apesar de a responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal. Destacando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC 2015. É nesse sentido a súmula n. 330 deste Tribunal: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamenteo da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Compulsando os autos, verifica-se que a autora questiona o faturamento das contas de janeiro, fevereiro e março de 2014, acostando aos autos tais cobranças. No entanto, nas faturas subsequentes, como apontado na sentença, o consumo voltou a cair, mantendo-seequivalenteàsmédias dos anos anteriores (index 14). Instadas a especificarem provas, tanto a ré quanto a autora afirmaram que não tinham mais provas a produzir (index 143 e 147). É possível constatar, a partir da análise da documentação acostada pela autora,que somente houve alteração de consumo nos meses questionados, meses sabidamente em que ocorre aumento de consumo de energia em razão das altas temperaturas registradas no Estado do Rio de Janeiro. Portanto, não há verossimilhança nas alegações autorais, vez que a narrativa da parte autora e as provas dos autos, em especial as faturas de cobrança de fornecimento de energia, apontam para a inocorrência de falha na mediçãode energia elétrica. Além disso, a parte autora não informou qualquer protocolo de reclamação realizada junto à concessionária ré,bem como nãorequereu a produção de prova. Vale ressaltar que, independentemente da análise do pedido de inversão do ônus da prova veiculado na inicial, mantém-se o encargo processual de a autora produzir prova mínima do direito pleiteado. Por tal razão, não se vislumbra nulidade ou error in procedendo na presente hipótese. Deste modo, é de se concluir que a parte autora não fez prova de fato constitutivo do direito pleiteado, ônus que lhe competia, na forma do inciso I, do artigo 373, do CPC, não demonstrando a alegada falha no serviço a amparar sua pretensão. Portanto, a sentença de improcedência merece ser mantida. Nesse contexto, aalteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,tal como colocada a questão nas razões recursais,demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO.HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ao decidir pela possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora, a Corte de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual é cabível tal providência na ações que tratam de responsabilidade civil por erro médico, quando configurada situação de hipossuficiência técnica da parte autora, como na hipótese dos autos. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afirmar que não se encontram presentes na espécie os requisitos para a inversão do ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1723285/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) Pela incidência do mencionado óbice sumular, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.