REsp 1884573 - DECISAO

REsp 1884573 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE A RODOVIA RJ -155 SE ENCONTRA EM MAU...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Urgência Processual, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Urgência Processual +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicabilidade do art. 19, §1º da Lei 4.717/65 à ação civil pública
  3. 3 mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC e a exigência de urgência