AREsp 1974907 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto porBANCO DO BRASIL S.A., contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo,fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroassim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. BANCO DO BRASIL. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELO AUTOR AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS E SAQUES INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA PROBATÓRIA DOAGRAVADO. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, são direitos básicos do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 2. Forçoso reconhecer a hipossuficiência técnica do agravado quanto à produção de provas relacionadas à escorreita prestação de serviço por parte da instituição financeira agravante, impondo-se a manutenção da decisão que determinou a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO"(e-STJ fl. 39). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 46/56), além de divergência jurisprudencial, o recorrente apontaviolação dos artigos 64,337 e 373, I,do Código de Processo Civil de 2015. Alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova,considerando ainda que a contribuição PIS/PASEP não se coaduna com a lei consumerista. Sustentaque a relação estabelecida entre as partes litigantes não é de consumo, não há disponibilização de serviço bancário, mas sim pura e simples administração instituída por Lei do Fundo PASEP. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 200/213), o recurso não foi admitido na origem. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Primeiramente, quanto aos artigos 64 e 337 do CPC/2015,verifica-se que a matéria versada nestes dispositivos legais apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias e não houve a oposição de embargos de declaração com a finalidade de provocar o debate sobre o tema. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356/STF: "Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Súmula nº 356/STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"." Por fim, no tocante à aplicação do CDC e ao ônus da prova, a Corte regional concluiu pela necessidade de inversão nos seguintes termos: "Cinge-se a hipótese em verificar se merece reforma a decisão do juízo a quo que deferiu a inversão do ônus da prova. Trata-se, na origem, de ação indenizatória em que o autor, ora agravado, alega a falha na prestação do serviço da instituição financeira agravante, ante a existência de descontos e saques indevidos em sua conta individual vinculada ao PASEP. Assim, destaca-se a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, enquadrando-se o autor agravado e a ré agravante nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, são direitos básicos do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Havendo controvérsia acerca da regularidade da prestação do serviço, forçoso reconhecer a hipossuficiência técnica do agravado quanto à produção de provas relacionadas ao escorreito cumprimento contratual por parte da instituição financeira. Assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada"(e-STJ fl. 42). A análise das razões recursais, quanto ao acerto ou desacerto no deferimento da inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, demandaria necessária incursão nos aspectos fáticos da lide, hipótese vedada, nesta via recursal, ante o teor da Súmula nº 7 desta Corte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 5. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ. (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no AREsp 974.027/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020 - grifou-se). Registra-se, por fim, que referido óbice sumular também incide ao recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecerdo recurso especial. Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), haja vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.