AREsp 1996687 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA SEGURO RESIDENCIAL DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ - DESNECESSIDADE DE A PARTE SE VALER DA ESFERA ADMINISTRATIVA ANTES DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO - SUB ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES ARTS.349 E 786 DO CC/2002 NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO FRAGILIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS COM A INICIAL, NO SENTIDO DE QUE OS DANOS TERIAM DECORRIDO DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA, DESCARGA ELÉTRICA OU SOBRETENSÃO NA REDE SOB RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia recursal, alega violação do arts. 6º, VIII, do CDC e 373, I, § 1º, do CPC, no que concerne à necessidade de serem invertidos os ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência pela ausência de conhecimento técnico da parte recorrente, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Excelências, equivocam-se os Magistrados da Egrégia Câmara em seu entendimento de não considerar/observar a inversão do ônus da prova no presente caso. Vê-se que o v. acórdão, em sua fundamentação, deixou certo que a empresa Recorrente não seria hipossuficiente na relação entravada (fls. 506). Válida é a reafirmação de que o direito de regresso alcança caracteres processuais, objetivos, subjetivos e legais. Tendo a ação de regresso alcance amplamente legal, sub-roga-se a Requerente no direito da inversão do ônus prova, tal como previsto no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, .. (fls. 508). Ora, não há como não considerar que esta recorrente não possui hipossuficiência técnica diante da recorrida que possui atividade de prestação de serviço de energia elétrica. Excelências, era facilmente possível que a recorrida comprovasse por meio de relatório extraído de seu próprio sistema, que não houve qualquer falha neste sentido, o que não o fez. Verificando-se, portanto, no presente caso a hipossuficiência em razão da ausência de conhecimento técnico, era de rigor a redistribuição da prova. A hipossuficiência no caso em tela não se refere àquela que envolve dinheiro, mas sim quanto ao conhecimento das normas técnicas e a informação. Apesar de a Recorrente se tratar de empresa de grande porte no ramo de seguros, esta notadamente não possui técnicos com conhecimento para a solução de tais questões, tendo em vista que a expertise da presente recorrente é no ramo de seguros, não possuindo conhecimento algum quanto ao fornecimento de energia (fl. 509). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.