AREsp 2497585 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JUDITE CARLOS DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DAS PARTES. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. INCONFORMISMO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMB NCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À PARTE QUE NÃO SE ESTENDEM AO SEU ADVOGADO. DICÇÃO DO ART. 99, § 5º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVE SER FORMULADO NO RECURSO. DICÇÃO DO ART. 99 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER NOVA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA NO § 5º, DO ART. 1.007 DO CPC. RECURSO ADESIVO DECLARADO DESERTO. APELO DA RE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SÓ É CABÍVEL DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE EM QUE FICOU CONSTATADO DEGRAU DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ANTES DA ADULTERAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR E DEPOIS DA SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO. VEROSSIMILHANÇA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA POR PARTE DA RÉ. CONSUMIDOR QUE POR MESES SE BENEFICIOU DE ENERGIA ELÉTRICA PAGANDO VALOR A MENOR. DÍVIDA EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMB NCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 6º, III, e 14 da Lei n. 8.078/1990, no que concerne à necessidade de que a inspeção no relógio de medição de energia fosse acompanhada pela recorrente, bem como quanto à necessidade de realização de perícia, procedimentos que não foram devidamente oportunizados, levando-se em conta o direito de prestação de informação ao consumidor, trazendo a seguinte argumentação: Primeiramente, importante consignar que quando da realização da inspeção, 5 (cinco) técnicos da CPFL a informaram da necessidade de realizar uma troca de relógio de energia, pois o mesmo já estava ultrapassado, como anteriormente informado nos autos. Em momento algum a recorrente foi informada sobre eventual irregularidade. Excelências, é impossível a recorrente ter consumido o valor cobrado em uma residência pequena, onde residem somente duas pessoas. A mesma se assustou ao receber a cobrança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Vejamos: de abril de 2020 a setembro de 2020 totalizam 05 meses. Se a requerente é devedora da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente a uma diferença, significa que a requerida gastou em média R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. É extremamente absurdo tal quantia e, totalmente impossível de ser consumida em um imóvel pequeno onde residem apenas duas pessoas que nem possuem equipamentos elétricos que necessitam de alto consumo de energia. Mesmo que a inspeção fora acompanhada pela recorrente, conforme aludido, não fora informado a mesma de que havia uma irregularidade e sim de que o hidrômetro estava já ultrapassado. (fls. 182). .. a recorrente não optou por não realizar a perícia no medidor, mas sim, não foi devidamente orientada que teria essa possibilidade, ao contrário do quanto sustentado pela recorrida. É nítido que a mesma sofreu um golpe dos próprios funcionários da companhia, que fizeram com que a autora assinasse o TOI sem tomar qualquer conhecimento das irregularidades alegadas! O dever de prestar informação e esclarecimentos incumbe a empresa recorrida, pois o artigo 6º, inciso II da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é expresso ao dispor: (fls. 183). Importante consignar que a simples lavratura do TOI não é suficiente para comprovar as irregularidades no medidos alegadas pela empresa recorrida. No caso, seria necessário a realização de perícia técnica no medidor de energia, o que de fato não ocorreu no presente caso. Ora Excelência, o que se constata é que o procedimento adotado pela recorrida é unilateral e abusivo, pois lavrou termo de ocorrência de irregularidade sem a realização de perícia técnica por profissional legalmente habilitado, única prova capaz de imputar ao consumidor a responsabilidade pela caracterização da fraude, nos termos do artigo 72, inciso II, da Resolução nº 456/00, que teve a redação alterada pela Resolução nº 90/2001, da ANEEL, para determinar que a concessionária deverá: "promover a perícia técnica, a ser realizada por, terceiro habilitado, quando requerida pelo consumidor". (fls. 184). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, quanto à necessidade de que os procedimentos citados sejam devidamente oportunizados. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: A relação que se estabelece entre os usuários e a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica é de consumo, de modo que é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com todos os princípios e cláusulas gerais que lhe são inerentes, em especial a responsabilidade civil objetiva e a inversão ope legis do ônus da prova. Sob essa égide, para a responsabilização civil da fornecedora do serviço público é irrelevante a questão da culpa, a teor do que estatuem o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, no caso em exame, é absolutamente indisputável que a autora obteve vantagem indevida, o que enseja a legitimidade da cobrança adicional e a rejeição do pedido de declaração de inexigibilidade do débito devido à ausência de conduta ilícita por parte da ré, até porque a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor só é possível se as alegações do consumidor forem verossímeis. (fls. 174-175, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ainda, da análise do excerto do acórdão supra transcrito, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA