AREsp 2486203 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALE S.A. (VALE) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, VALE alegou a violação dos arts. 6º, 17 e 29 do CDC e 373 do NCPC, ao sustentar a impossibilidade de inversão do ônus da prova pela inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva porque "a inversão do ônus da prova aplicável aos danos ambientais puros e simples não se aplica aos danos individuais, ainda que reflexos. Defendeu ainda não estarem presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, sendo inaplicável a Súmula 618/STJ, ao caso concreto. Ressaltou também que, no presente caso não se discute a respeito dos alegados danos ambientais decorrentes da atividade da Embargante ou dos desdobramentos do rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho/MG, mas sim de alegados danos na esfera particular da parte autora, razão pela qual padeceria a inversão do ônus da prova quanto aos alegados danos ambientais nos termos da Súmula 618 do STJ. De início, segundo o entendimento deste Tribunal Superior, tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova. No mesmo sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. PESCADORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no sentido de que, "tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.760.614/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019 - sem grifo no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRODUÇÃO PESQUEIRA. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar, na espécie, no óbice contido na Súmula nº 7/STJ, haja vista que os fatos já restaram delimitados nas instâncias ordinárias, devendo ser revista nesta instância somente a interpretação dada ao direito para a resolução da controvérsia. 3. A Lei nº 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, sendo irrelevante, na hipótese, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. 4. O princípio da precaução, aplicável ao caso dos autos, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos ao meio ambiente e, por consequência, aos pescadores da região. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.311.669/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018 - sem grifo no original) Dito isso, no que concerne à inversão do ônus da prova, o acórdão recorrido consignou que: No presente caso, a decisão agravada determina a inversão do ônus da prova apenas em relação aos danos de ordem ambiental: "O ônus da prova será invertido, nos termos do art. 6º c/c art. 2º, parágrafo único, 17 e 29, todos do CDC e da jurisprudência pacífica doSTJ quanto a danos ambientais". Nesse sentido, a inversão do ônus da prova, conforme determinado in casu, não diz respeito aos danos individuais suportados pela parte autora, mas tão somente aos danos ambientais causados pela ré/Agravante, cuja prova lhe compete, nos termos da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça. Verifico, pois, que não há imposição de encargo probatório indevido à ré, mostrando-se possível a inversão do ônus da prova em relação aos danos ambientais. É de notório conhecimento que o rompimento da barragem da Ré/Agravante na cidade de Brumadinho/MG causou grave dano ambiental à região. Assim, em relação ao preenchimento dos requisitos para o recebimento do auxílio emergencial, bem como no que se refere aos danos individuais alegados, incumbe à parte autora/Agravada fazer prova de que foram de fato causados pelo rompimento da barragem, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual a decisão Agravada não a desincumbiu. Desse modo, quanto aos danos individuais bem como em relação ao preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do auxílio emergencial, objeto da presente demanda, o ônus da prova não foi distribuído de forma distinta da ordinária, cabendo ao autor proceder à demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Mostra-se, portanto, acertada a decisão agravada que deferiu a inversão do ônus da prova, tão somente quanto aos danos ambientais. (e-STJ, fl. 650) Dos trechos acima transcritos, verifica-se do acórdão recorrido que a inversão do ônus probatório determinada no caso concreto não diz respeito aos danos individuais suportados pela parte autora, mas tão somente aos danos ambientais causados pela mineradora, cuja prova lhe compete. Dessa forma, constata-se das razões recursais que a agravante alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova, em razão da demanda envolver danos individuais, sem contudo, refutar o fundamento adotado pelo aresto recorrido. Assim, havendo fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, que não foram rebatidos pela recorrente em seu apelo especial, além da falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, em face da Conclusão adotada pelo Colegiado local, mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, que o Superior Tribunal de Justiça altere o posicionamento adotado pela instância ordinária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO QUE NÃO OCORREU PARA OS DANOS INDIVIDUAIS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. REQUISITOS CONFIGURADOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.