AREsp 2469614 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. e COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiram contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 708): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -NECESSIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - COMPROVAÇÃO. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. Restando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, deve ser aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, conforme determina o art. 6º, VIII, do CDC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 735-744). No recurso especial, as recorrentes apontaram, além de divergência jurisprudencial, violação do art. art. 6º, VIII, do CDC. Esclareceram que se opuseram ao acórdão por deferir a inversão do ônus da prova em favor da autora. Afirmaram que ser impossível o deferimento desse pleito, seja pela ausência de caráter consumerista da relação, sendo certo que nem sequer deveria ser aplicado o CDC, seja pela completa capacidade técnica da parte de comprovar suas alegações, a impossibilitar a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. Enfatizaram que, mesmo na hipótese de manutenção do entendimento de incidência do CDC ao caso, é latente argumentar que tal fato, por si só, não autoriza a inversão do ônus probatório, pois o consumidor deve também produzir as provas constantes em sua esfera de mínimo razoável, o que não ocorreu. Destacaram que a prova principal, consubstanciada em perícia técnica, será realizada por terceiro de confiança do juízo, ou seja, nem ao menos será produzida diretamente pelos litigantes, portanto não há falar em inversão do ônus, sendo que a agravada nem será responsável pela confecção do laudo. Requereram o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 753-765). Nas razões do agravo, as agravantes impugnam os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 807-813). Contraminuta apresentada (e-STJ, fl. 818). Brevemente relatado, decido. Apreciando o contexto fático-probatório constante no caderno processual, a segunda instância concluiu pela hipótese de aplicação do CDC e firmou que estariam configurados os requisitos para a inversão do ônus da prova em favor da demandante. A recorrida era hipossuficiente em relação à empresa ora insurgente e não teria condições de produzir provas de suas alegações, que não seriam de fácil comprovação. Nesse cenário, entendeu o aresto pela configuração dos pressupostos para o deferimento da inversão probatória pretendida, a fim conferir concretude aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Leia-se (e-STJ, fls. 713-714): Portanto, há que se inverter o ônus da prova quando demonstrados os requisitos acima expostos, aliado ao fato de que a parte não possui condições de produzir prova de suas alegações. No caso em análise, verifica-se a parte autora, ora agravante, não detém poder de todos os meios de prova e que a questão ora discutida não é de fácil comprovação. Assim, resta caracterizada, segundo as regras ordinárias de experiência, a hipossuficiência técnica do recorrente, já que demonstrada a dificuldade para que ela produza prova dos fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, não se pode olvidar que a agravante é vulnerável em relação à agravada, sendo a parte que deve ser legalmente protegida por força da desigualdade na relação de consumo, o que também autoriza o deferimento da inversão do ônus da prova em seu favor. Igualmente, a princípio, tem-se que as alegações da agravante revelam-se verossímeis, outro critério necessário para o deferimento da inversão do ônus da prova. Diante disso, tem-se que incumbe a parte requerida, ora agravada, o ônus da prova, pois, a princípio, lhe é mais acessível a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do agravante, do que a ele a prova do fato constitutivo do seu direito a produção de prova pericial e oral que entendo que deve ser deferida para evitar eventual cerceamento de defesa. É certo que, tanto o julgador quanto as partes, devem zelar pela economia e celeridade processual, evitando diligências desnecessárias e protelatórias. Entretanto, tais princípios, de natureza processual, não podem prevalecer a ponto de retirarem da parte o direito que lhe é constitucionalmente garantido ao contraditório e à ampla defesa. Assim, configura-se violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes, como consectário lógico da ofensa aos princípios esculpidos no contraditório e ampla defesa, o julgamento da lide ignorando-se o pedido realizado pelas partes, em tempo hábil, de produção de provas testemunhal e pericial, as quais se mostram imprescindíveis e fundamentais para o deslinde da demanda. Essas ponderações foram extraídas da análise de fatos e provas, a ocasionar o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional, ou seja, inclusive no tocante à alegada divergência jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DO CDC E CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO C0NHECER DO RECURSO ESPECIAL.