AREsp 2372384 - DECISAO

AREsp 2372384 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação do CDC e a existência de hipossuficiência técnica da agravada, autorizando a inversão do ônus da prova; não houve negativa de prestação jurisdicional e a reforma exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado no recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MD SISTEMAS DE COMPUTACAO LTDA; Requerida: SENIOR SISTEMAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Teoria Finalista Mitigada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Teoria Finalista Mitigada Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MD SISTEMAS DE COMPUTACAO LTDA

Agravante/recorrente

SENIOR SISTEMAS S/A

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à análise da vulnerabilidade técnica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação do CDC e a existência de hipossuficiência técnica da agravada, autorizando a inversão do ônus da prova; não houve negativa de prestação jurisdicional e a reforma exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado no recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.