REsp 2101396 - DECISAO

REsp 2101396 - DECISAO

Mesmo com custeio pelo SUS, a prestação de serviços médicos/hospitalares por delegação configura relação de consumo; o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, reconheceu os requisitos para inversão do ônus da prova e a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7); aplica-se também a...

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Parties
Autor: autores; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Competência Territorial, Relação De Consumo, SUS, Indenização Por Dano Moral, Súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Inversão Do Ônus Da Prova Competência Territorial Relação De Consumo SUS +2 more

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Parties

autores

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do CDC em serviços remunerados pelo SUS
  2. 2 inversão do ônus da prova e seus requisitos
  3. 3 competência territorial do foro do domicílio do consumidor

Ratio Decidendi

Mesmo com custeio pelo SUS, a prestação de serviços médicos/hospitalares por delegação configura relação de consumo; o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, reconheceu os requisitos para inversão do ônus da prova e a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7); aplica-se também a regra de competência do art. 101 do CDC, facultando ao consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.