AREsp 1714672 - DECISAO

AREsp 1714672 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova com base no CDC, aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão de repetição do indébito, reconheceu os efeitos da não exibição de documentos conforme o art. 400, I, do CPC/2015, e não verificou cerceamento de defesa, razão pela qual conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Repetição Do Indébito, Exibição De Documentos, Capitalização De Juros, Julgamento Antecipado, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição Repetição Do Indébito Exibição De Documentos +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação da inversão do ônus da prova
  3. 3 prazo prescricional aplicável à repetição do indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova com base no CDC, aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão de repetição do indébito, reconheceu os efeitos da não exibição de documentos conforme o art. 400, I, do CPC/2015, e não verificou cerceamento de defesa, razão pela qual conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.