AREsp 1363851 - DECISAO

AREsp 1363851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente, mas o acolhimento das razões era inviável: as alegações sobre omissão e fundamentação foram consideradas genéricas (Súmula 284/STF); a reunião de processos por conexão é facultativa ao julgador e sua decisão de não unificar entendimento foi mantida; a deficiência de representação não produziu nulidade por ausência de prejuízo; a inversão do ônus da prova não se impôs automaticamente e a produção de provas requerida foi considerada dispensável diante do conjunto probatório, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: NELSON LUIZ DE SOUZA; Agravante: MARILAINE DA SILVA SOUZA; Agravada: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Agravada: AE-PATRIMÔNIO CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA; Interessada: VISÃO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Nessa Parte, Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Conexão De Processos, Cerceamento De Defesa, Representação Processual, Produção De Provas, Súmulas E Precedentes, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Conexão De Processos Cerceamento De Defesa Representação Processual Produção De Provas +3 more

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Parties

NELSON LUIZ DE SOUZA

Agravante

MARILAINE DA SILVA SOUZA

Agravante

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravada

AE-PATRIMÔNIO CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

VISÃO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Nessa Parte, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de conexão entre processos
  3. 3 deficiência da representação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente, mas o acolhimento das razões era inviável: as alegações sobre omissão e fundamentação foram consideradas genéricas (Súmula 284/STF); a reunião de processos por conexão é facultativa ao julgador e sua decisão de não unificar entendimento foi mantida; a deficiência de representação não produziu nulidade por ausência de prejuízo; a inversão do ônus da prova não se impôs automaticamente e a produção de provas requerida foi considerada dispensável diante do conjunto probatório, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em mais 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015