AREsp 2506830 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de a gravo interposto por AGROPECUÁRIA SÃO LOURENÇO LTDA. contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fls. 50-51): AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018621-58.2022.8.16.0000 (1) - RECURSO DA PARTE EMBARGADA 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova - Inexistência de relação consumerista evidenciada - Discussão acerca de contratos voltados ao fomento da atividade agrícola -Precedentes desta Câmara Cível - Não identificação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática. 2. Inépcia da petição inicial - Reconhecimento do pedido nas arguições referentes ao excesso de execução- Parte embargante que deixou de apresentar planilha de cálculo discriminada do valor controverso -Inobservância do art. 917, § 3º, do CPC - Impossibilidade de análise pelo Magistrado singular das matérias referentes ao excesso de execução - Prejudicialidade da discussão referente a revisão de toda cadeia contratual e da necessidade de realização de prova pericial - Entendimento deste e. TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041389-75.2022.8.16.0000 (2) - RECURSO DA PARTE EMBARGADA Tendo em vista o reconhecimento da impossibilidade de apreciação das matérias referentes ao excesso de execução, resta prejudicado o recurso, por tratar especificamente sobre exibição de contratos de cessão para realização de revisão da cadeia contratual. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) -PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) -PREJUDICADO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 76-81). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 86-108), a recorrente alegou violação aos arts. 7º, 11, 369, 400, 489, §1º, II, III, IV e 1.022, do CPC/2015; e 2º, 4º, I, 6º, VIII e 51, I e IV, do CDC. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de incidência das normas consumeristas, com a inversão do ônus probatório, por não deter os extratos das contas vinculadas desde a emissão das Cédulas do Produtor Rural até a data do ajuizamento da ação, o que caracteriza sua vulnerabilidade técnica frente ao recorrido. Apontou ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tendo em vista que a apuração do excesso dependia da realização da perícia e exibição de documentos por parte do recorrido, devendo ser afastado o reconhecimento da inépcia dos embargos à execução, com a determinação do prosseguimento do feito. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 117). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, no que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que as instâncias ordinárias expressamente enfrentaram todas as questões suscitadas pela recorrente, de forma clara e fundamentada, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Confira-se o seguinte excerto do voto dos aclaratórios (e-STJ, fls. 78-79, sem grifo no original): No caso em apreço, em que pese a parte embargante alegue a existência de omissão no v. acórdão proferido, não é possível acolher a alegação apresentada. Isto porque, no que tange ao pedido de aplicação da legislação consumerista, ao contrário do alegado pela instituição financeira, o v. acórdão foi cristalino ao afirmar que inexiste no caso qualquer indício de vulnerabilidade técnica, bem como não há qualquer elemento que indique a dificuldade do embargante em produzir eventual parecer técnico, ou se manifestar sobre os valores incidentes na cadeia contratual. O que se percebe é que a parte embargante requer a incidência do Código de Defesa do Consumidor para que seja deferida a inversão do ônus probatório, com a determinação de exibição dos documentos pelo embargado, mas deixa de comprovar a hipossuficiência, principalmente pela apresentação dos contratos em discussão e de organograma completo com os dados de cada contratação. Neste sentido, destaco trecho do acórdão proferido: Em suma, a natureza da operação, isto é, empresarial, afasta a qualidade de destinatário final do contratante. Nessas circunstâncias, por certo, não se tratamos agravados de consumidores final a justificar a aplicação do CDC em seu favor. Ademais, no caso concreto, os agravados não apresentam qualquer indício de vulnerabilidade técnica frente à empresa credora e tampouco é possível presumi-la, eis que apresentou toda a cadeia contratual que resultou na Cédula de Crédito Bancário, de modo que possui acesso aos documentos necessários na produção probatória, bem como conhecimento técnico capaz de indicar as ilegalidades existentes na contratação. Importa consignar, assim como já observado em cognição sumária, que não há elementos que indiquem dificuldade por parte da dos agravados em elaborar parecer técnico sobre os valores em discussão, tanto é que juntaram um organograma especificado sobre toda a cadeia contratual, com indicação dos valores e encargos envolvidos, o que reforça a ausência de hipossuficiência técnica. Ademais, acerca da inépcia da petição inicial, também é possível vislumbrar mera irresignação da parte embargante, pois no caso não era imprescindível a realização de perícia e exibição de documentos para apuração do valor que pretendia a título de excesso de execução. Pelo contrário, oque se vê da análise detida dos autos é que os contratos foram devidamente juntados na exordial pelo embargante, o qual, por meio das informações que possuía e que forneceu no organograma de mov. 1.19,detinha condições de realizar a determinação prevista no art. 917, § 3º, do CPC. A propósito, destaco do v. acórdão: Assim, a indicação do valor devido mediante apresentação de memória de cálculo como pressuposto de conhecimento, trata-se de expressa determinação legal, não sendo permitido ao julgador simplesmente desconsiderá-la. Importante mencionar que, em que pese a possibilidade da revisão de contratos em embargos do devedor, não basta o devedor acusar de forma genérica, imprecisa e inespecífica que o excesso de cobrança tem origem em contratos anteriores. As supostas ilegalidades deveriam ser especificadas e apontadas com indicação de sua repercussão na dívida executada. Logo, é descabido o pedido de aferição de valores em perícia a ser realizada no curso dos autos, após exibição de documentos, sem que se tenha apontado o valor do excesso de modo específico na inicial. Da mesma forma o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de afastar a obrigação processual da parte embargante. Assim, diante de tais considerações, inegável o reconhecimento de que as alegações dos embargantes se tratam, data vênia, de mero inconformismo com a decisão recorrida e a intenção de sua reforma pela via inapropriada. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (..) 3. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.015.401/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Com efeito, nos termos do entendimento adotado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos casos em que o produto ou serviço for contratado para implementação de atividade econômica, por não ser o contratante o destinatário final da relação de consumo, salvo se demonstrada a sua hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, o que autoriza de forma excepcional, a aplicação das normas do Código Consumerista. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese vertente, demonstrado que o critério para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova é objetivo, e diante das circunstâncias de o contrato envolver compra e venda de insumos agrícolas, sem terem sido demonstradas as razões pelas quais o produtor seria vulnerável e hipossuficiente em relação ao fornecedor, é o caso de se determinar o retorno dos autos à origem, para que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.076.856/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Na hipótese, o Tribunal de origem, ao afastar a incidência do CDC e negar a inversão do ônus probatório, consignou que "inexiste no caso qualquer indício de vulnerabilidade técnica, bem como não há qualquer elemento que indique a dificuldade do embargante em produzir eventual parecer técnico, ou se manifestar sobre os valores incidentes na cadeia contratual" (e-STJ, fl. 79). Assim, para modificar o entendimento do aresto impugnado, seria imprescindível esmiuçar o contexto fático-probatório dos autos, contudo, tal providência é inviável no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o enunciado sumular n. 7/STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Tribunal de origem que afirma ter o financiamento sido obtido para o fomento da atividade produtiva, não se enquadrando essa como consumidora para efeito da incidência do diploma consumerista. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não há de se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. (AgInt no AREsp 721.211/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.973.833/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. IRRELEVÂNCIA DA DIFERENÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência deste Sodalício, não há cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal estadual, de forma fundamentada, afasta a necessidade de prova pericial. Precedentes. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova. Precedentes. 3. No presente caso, o eg. Tribunal de origem, com arrimo nas peculiaridades do caso concreto, negou a inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor, por não vislumbrar o requisito da vulnerabilidade ou verossimilhança das alegações. Pretensão de alterar esse entendimento demanda revolvimento fático e probatório, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.124.552/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), consolidou o entendimento de que "A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" (REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe de 02/02/2015). 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp 1.061.530/RS" (AgInt no AREsp 1.772.563/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe de 24/06/2021) . 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.848.285/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022, sem grifo no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: "No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.".(AgInt nos EDcl no AREsp 1221549/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não se apresentava na relação contratual na condição de hipossuficiente e vulnerável. Assim, a modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.712.612/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020; sem grifo no original) No tocante ao alegado excesso de execução, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 58-59): Sabe-se que quando os embargos à execução têm como argumento a inexigibilidade do saldo devedor ao fundamento de que os encargos estariam desproporcionais, faz-se necessária a apresentação da memória de cálculo, nos exatos termos do artigo 917, §§ 3º e 4º, I e II, do CPC: ( ) Como visto a lei traz uma regra taxativa, ou, em outras palavras, traz um ônus processual a ser cumprido pelos embargantes. Assim, a indicação do valor devido mediante apresentação de memória de cálculo como pressuposto de conhecimento, trata-se de expressa determinação legal, não sendo permitido ao julgador simplesmente desconsiderá-la. Importante mencionar que, em que pese a possibilidade da revisão de contratos em embargos do devedor, não basta o devedor acusar de forma genérica, imprecisa e inespecífica que o excesso de cobrança tem origem em contratos anteriores. As supostas ilegalidades deveriam ser especificadas e apontadas com indicação de sua repercussão na dívida executada. Logo, é descabido o pedido de aferição de valores em perícia a ser realizada no curso dos autos, após exibição de documentos, sem que se tenha apontado o valor do excesso de modo específico na inicial. Da mesma forma o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de afastar a obrigação processual da parte embargante. ( ) No caso dos autos, uma vez que ao se opor os presentes Embargos à Execução sem a apresentação de planilha de cálculo discriminado e atualizado os embargantes deixaram de observar a regra prevista no art. 917, §3º, do CPC, é passível o reconhecimento da inépcia da petição inicial no que tange aos pedidos que aleguem excesso de execução. Outrossim, sobreleva notar, não ser admitida a determinação de emenda da petição inicial. (..) Por essas razões, deve ser rejeitada liminarmente a petição inicial dos Embargos à Execução apenas com relação as matérias envolvendo a alegação de excesso de execução. Desse modo, uma vez que somente cabe o julgamento das matérias que não envolvam excesso de execução pelo Magistrado singular, acaba prejudicada a necessidade de produção de prova pericial, bem como o reconhecimento de possibilidade de revisão dos contratos anteriores. Por este motivo, também é de reconhecer prejudicado os demais pedidos realizados pelo agravante. Destarte, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). Precedentes. 2. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.287.007/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO FUNDADO EM EXCESSO DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O aresto recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ no sentido de que, nos embargos à execução fundados em excesso na execução, cabe ao devedor apontar o valor que entende correto e apresentar a memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.563.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Compete ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo quando, em embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.759.683/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO. INICIAL. VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.022.195/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe de 1/2/2019.) Por fim, o Colegiado estadual julgou prejudicado o pedido de produção de prova pericial. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA DESCESSIDADE DA PERÍCIA EM VISTA DAS OUTRAS PROVAS E PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e em conformidade com a regra do art. 464, § 1º, inc. II, do CPC/2015, o julgador, como destinatário da prova, deve indeferir o pedido de perícia, na hipótese em não for necessária em vista de outras provas. Precedentes. 3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo apreciou o acervo probatório para concluir pela inexistência do excesso de execução, consignando, motivadamente, a desnecessidade da prova pericial; e eventual conclusão pela necessidade da produção dessa prova dependeria do reexame do acervo probatório, providência inadequada na via do especial. Observância da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.295.480/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO. NÃO REALIZAÇÃO. EMENDA DA INICIAL IMPOSSIBILITADA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.