AREsp 2416815 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 41 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Decisão proferida DE ACORDO COM o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, em virtude da hipossuficiência técnica do agravado em contraste com a estrutura administrativa do agravante. Aplicação do verbete sumular 227, deste Tribunal, bem como de precedentes em situações análogas. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 373, I e § 1º, do CPC, e 3º, § 2º, 6º, VIII, e 27, todos do CDC, sustentando que deve ser reformada a decisão que concedeu a inversão do ônus da prova, haja vista a inaplicabilidade do regramento consumerista à hipótese dos autos. Não foram apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial à consideração de que a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. Decido. Na hipótese em tela, cuida-se irresignação contra decisão interlocutória que deferiu a inversão de ônus da prova, proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Ao julgar o agravo de instrumento interposto, o Tribunal de origem manteve a referida decisão sobre o seguinte fundamento (fl. 43 e-STJ): Presentes os requisitos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a decisão que inverteu o ônus da prova acerca do fato constitutivo do direito, que não se destina exclusivamente às relações consumeristas, mas à qualquer relação jurídica, conforme o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. A hipossuficiência técnica do agravado, em estado de vulnerabilidade social, associada à ampla possibilidade do ente público pelo seu aparato técnico de trazer elementos sobre a habitabilidade do local enseja a manutenção da decisão recorrida, com a aplicação da teoria dinâmica de distribuição do onus probandi, de acordo com o verbete sumular 227 deste Tribunal: a decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica e os seguintes julgados. Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, concluiu que a hipossuficiência técnica e social do demandante, associada à ampla possibilidade técnica do ente público enseja a manutenção da inversão do ônus da prova, tendo em vista aplicação da teoria dinâmica de distribuição do onus probandi. Assim, o acolhimento da pretensão recursal de que deve ser reformada a decisão que inverteu o ônus da prova demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a procedência da demanda indenizatória. 3. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.014.889/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de pensão. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença. II - Verifica-se que a tese principal se refere à suposta impertinência do desprovimento de apelo pela Corte de origem, que, considerando acertado o pronunciamento judicial que indeferiu a inversão do ônus da prova, manteve a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. III - Nesse cenário, depreende-se que a irresignação do recorrente envolve e demanda, essencialmente, o reexame dos requisitos para a inversão do ônus probatório no caso concreto. IV - Com efeito, nos casos em que o recurso especial é interposto contra acórdão que analisa o aludido pedido, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ, em razão da necessidade de se discutir e revolver os elementos probatórios que levaram o Tribunal a quo a proferir tal entendimento. V - Nesse contexto, convém ressaltar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, e não à atuação como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. VI - Ademais, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a inadmissão do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de óbice de admissibilidade, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.590.388/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp n. 1.343.351/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.119.710/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/3/2023.) Por fim, destaca-se a posição do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do presente agravo em recurso especial (fl. 131 e-STJ) : 16. Por fim, ainda que superado o óbice da Súmula 182/STJ, o recurso especial interposto pelo Município de Niterói efetivamente reclama inviável reexame do conjunto fático-probatório para o seu exame. Neste sentido, como destacado na decisão agravada, a inversão do ônus da prova se deu em razão da hipossuficiência técnica, econômica e jurídica do ora recorrido, constatada com base nos elementos constantes dos autos. III 17. Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILDIADE CIVIL DO ESTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.