AREsp 2442144 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO QUE NÃO OCORREU PARA OS DANOS INDIVIDUAIS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. REQUISITOS CONFIGURADOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 533.786/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 2. No tocante a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a parte não se insurgiu especificamente contra o fundamento contido no acórdão recorrido, além de ter apresentado argumentos dissociados do que foi decidido pelo Colegiado distrital, atraindo a aplicação, à espécie, dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula desta Casa. 3. Além disso, reverter a conclusão do colegiado estadual - acerca do fato de que a inversão do ônus probante diz respeito somente aos danos ambientais causados pela agravante, não se referindo aos danos sofridos, na esfera individual, pela parte autora - demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Vale S.A. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.234): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO QUE NÃO OCORREU PARA OS DANOS INDIVIDUAIS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. REQUISITOS CONFIGURADOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões, a agravante pretende a reforma da decisão agravada. Para tanto, aduz pela inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, na medida em que não pretende discussão acerca do arcabouço fático-probatório dos autos, mas sim buscar o enfrentamento da tese jurídica firmada no acórdão recorrido, segunda a qual era viável a inversão do ônus da prova. Defende ainda o afastamento dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF, em razão da exata compreensão da controvérsia pela violação do art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Impugnação apresentada às fls. 1.261-1.265 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO QUE NÃO OCORREU PARA OS DANOS INDIVIDUAIS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. REQUISITOS CONFIGURADOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 533.786/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 2. No tocante a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a parte não se insurgiu especificamente contra o fundamento contido no acórdão recorrido, além de ter apresentado argumentos dissociados do que foi decidido pelo Colegiado distrital, atraindo a aplicação, à espécie, dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula desta Casa. 3. Além disso, reverter a conclusão do colegiado estadual - acerca do fato de que a inversão do ônus probante diz respeito somente aos danos ambientais causados pela agravante, não se referindo aos danos sofridos, na esfera individual, pela parte autora - demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não comporta provimento. Com efeito, em que pese às alegações deduzidas pela agravante, conforme asseverado na decisão de fls. 1.234-1.239 (e-STJ), segundo o entendimento deste Tribunal Superior, "tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 533.786/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. A alegação de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Nos termos do entendimento pacificado deste Tribunal Superior, encontram-se sob a proteção dos ditames do Código de Defesa do Consumidor aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação, como consumidores por equiparação, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 439-440 (e-STJ) e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.959.757/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023 - sem grifo no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICÂNCIA DOS FATOS RECONHECIDOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.757.638/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. PESCADORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no sentido de que, "tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.760.614/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019 - sem grifo no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRODUÇÃO PESQUEIRA. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar, na espécie, no óbice contido na Súmula nº 7/STJ, haja vista que os fatos já restaram delimitados nas instâncias ordinárias, devendo ser revista nesta instância somente a interpretação dada ao direito para a resolução da controvérsia. 3. A Lei nº 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, sendo irrelevante, na hipótese, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. 4. O princípio da precaução, aplicável ao caso dos autos, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos ao meio ambiente e, por consequência, aos pescadores da região. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.311.669/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018 - sem grifo no original) Em face disso, no que concerne à inversão do ônus da prova, o acórdão recorrido consignou que (e-STJ, fls. 1.058-1.060 - sem grifo no original): Em matéria ambiental, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 618 sobre inversão do ônus da prova, segundo a qual: Súmula 618 - A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (Súmula 618, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018) De fato, em decorrência da Teoria do Risco Integral e do princípio da precaução, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e de que sua atividade não é potencialmente lesiva ao meio ambiente. Confira-se: (..) No caso em apreço, a decisão agravada (doc. 77) determina a inversão do ônus da prova apenas em relação aos danos de ordem ambiental. Confira-se: "Considerada a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora em relação à produção de provas relativas aos fatos discutidos, entendo que referida inversão se mostra necessária, especialmente quando se considera que a requerida possui maior facilidade para comprovar os fatos que infirmem as alegações autorais. Registro, entretanto, que a inversão do ônus da prova abarcará tão somente a questão relativa à inundação, notadamente se as águas do rio estavam ou não contaminadas por rejeitos provenientes do rompimento da barragem da requerida e se referida inundação tornou o solo imprestável. Desse modo, o ônus da prova dos alegados danos permanecerá recaindo sobre os requerentes." Nota-se, pois, que a inversão do ônus probatório determinada no caso concreto não diz respeito aos danos individuais suportados pela parte autora, mas tão somente aos danos ambientais causados pela mineradora, cuja prova lhe compete. Nesse sentido, é possível a inversão do ônus da prova, sendo incabível, no presente recurso, a análise da pertinência de provas. No julgamento dos embargos de declaração, o TJMG esclareceu que (e-STJ, fls. 1.133-1.134 - sem grifo no original): No caso dos autos, não se constata qualquer vício de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão guerreado, que analisou todos os pontos abordados, com a devida clareza, e apreciou todos os elementos constantes nos autos, indicando de maneira clara os fundamentos pelo qual foi rejeitada a preliminar e negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo a inversão do ônus da prova em matéria ambiental. O v. acórdão é claro ao atesta que a inversão do ônus probante diz respeito somente aos danos ambientais causados pela ré, não se referindo aos danos sofridos, na esfera individual, pela parte autora. Dessa forma, não se eximiu a parte autora da obrigação de demonstrar o dano alegadamente sofrido e o nexo causal, razão pela qual não é passível o acolhimento da alegação da embargante de prejuízo processual. Cita-se trecho da decisão colegiada garreada, para melhor esclarecimento: Nota-se, pois, que a inversão do ônus probatório determinada no caso concreto não diz respeito aos danos individuais suportados pela parte autora, mas tão somente aos danos ambientais causados pela mineradora, cuja prova lhe compete. Nesse sentido, é possível a inversão do ônus da prova, sendo incabível, no presente recurso, a análise da pertinência de provas. A partir dos trechos acima transcritos, verifica-se do aresto recorrido que "a inversão do ônus probatório determinada no caso concreto não diz respeito aos danos individuais suportados pela parte autora, mas tão somente aos danos ambientais causados pela mineradora, cuja prova lhe compete" (e-STJ, fl. 1.059). Sendo assim, constata-se das razões recursais que a agravante alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova, em razão da demanda envolver danos individuais, sem contudo, refutar o fundamento adotado pelo aresto recorrido. Portanto, havendo fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, que não foram rebatidos pela recorrente em seu apelo especial, além da falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. De outro lado, em face da Conclusão adotada pelo Colegiado local, mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, que o Superior Tribunal de Justiça altere o posicionamento adotado pela instância ordinária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Desse modo, tendo em vista que as alegações feitas no agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.