AREsp 1809012 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por BTG PACTUAL WM GESTÃO DE RECURSOS LTDA e OUTRAS, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a", do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FUNDOS DE INVESTIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EM FACE DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. I Preliminares rejeitadas. Não merecem acolhimento as prefaciais suscitadas pelos Agravados de não cabimento da matéria constante na decisão agravada (inversão do ônus da prova) no rol taxativo do art. 1015, inc. XI do CPC; de que houve a prática de atos incompatíveis com o intuito de recorrer e de infringência ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Igualmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão agravada, suscitada pelos Agravantes, posto que o decisum enunciou os fundamentos jurídicos que conduziram ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. II Na hipótese, é evidente a desproporcionalidade técnica entre as partes, pois tem-se de um lado, instituições financeiras de grande porte (Bancos), e do outro, pessoas físicas e jurídicas, que, embora não sejam hipossuficientes do ponto de vista financeiro, tecnicamente apresentam vulnerabilidade, posto que não são profissionais do mercado financeiro. III Com efeito, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes referentes a aplicações em fundos de investimento, nos termos da Súmula 297/STJ." (RESP 1214318/RJ) IV De todo modo, ainda que se inadmitisse a aplicação do CDC à hipótese, cabível a distribuição dinâmica (subjetiva) do ônus probatório, estabelecida no art. 373, parágrafo único do CPC-15, segundo a qual o Juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso da regra geral prevista no caput do dispositivo quando verificar que a parte contrária possui maior condição de obtenção da prova. Na espécie, os Agravantes, pessoas jurídicas de direito privado de grande porte econômico (instituições bancárias) reúnem melhores condições de produzir as provas necessárias ao deslinde do feito, relativas aos fatos alegados pelos Autores, ora Agravados, na exordial. V- Face ao exposto, entendendo-se ser devida a inversão do ônus da prova, não merece reparo a decisão agravada. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO." (Fls. 928/929). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.012/1.032). Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 9 º, 10, 373, §1º, 489, §1º, 1022, II, do Código de Processo Civil; e arts. 2º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam haver negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, porque a conclusão acerca da vulnerabilidade técnica dos ora recorridos e a inversão do ônus da prova foram amparadas em fundamentos genéricos. Defendem que "a hipossuficiência de qualquer das partes não é presumida, devendo haver fundamentação adequada" (Fl. 1043) e, por fim, que a decisão de inversão do ônus da prova violou o princípio do contraditório e a vedação à decisão surpresa, pois não foi previamente debatida. Contrarrazões às fls. 1061/1080. É o relatório. Decido. Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista as omissões alegadas, não assiste razão à parte recorrente. Com efeito, da análise acurada dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo apreciou toda a matéria levada à sua análise, levando em conta as peculiaridades do caso concreto que autorizam a inversão do ônus da prova, in verbis: "VI - MÉRITO. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA DOS AGRAVADOS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. Acerca da configuração da relação de consumo no presente caso, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, há muito, tem adotado a Teoria Finalista Mitigada (ou Teoria do Finalismo Aprofundado), que autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor até mesmo nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica) não é tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, mas que se apresenta em situação de vulnerabilidade técnica. No caso dos autos, é evidente a desproporcionalidade técnica entre as partes, pois, tem-se de um lado, instituições financeiras de grande porte (Bancos), e do outro, pessoas físicas e jurídicas, que não são profissionais do mercado financeiro e que, embora não sejam hipossuficientes do ponto de vista financeiro, tecnicamente apresentam vulnerabilidade. (..) Com efeito, a regra contida no Novo CPC amolda-se perfeitamente à situação do caso concreto, considerando que os Agravantes, pessoas jurídicas de direito privado de grande porte econômico (instituições bancárias) possuem maiores condições de produzir as provas necessárias ao deslinde do feito, relativas aos fatos alegados pelos Autores, ora Agravados, na exordial. À propósito, o seguinte julgado: (..) Os Agravantes se insurgem contra a ausência de hipossuficiência financeira dos Agravados, tendo em vista o perfil dos mesmos e os altos valores aplicados. Ressalte-se, contudo, que não se pode afirmar que os Agravados são investidores profissionais. Esclareça-se, neste momento, que o valor disponibilizado para investimento, por si só, não é suficiente para qualificar um investidor como profissional, sendo necessário, também, que o mesmo, ateste, por escrito, tal condição, conforme disciplina o art. 9º da Instrução nº 539, de 13 de novembro de 2013, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com as alterações introduzidas pelas instruções CVM Nº 554/14 e 593/2017, que dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente, a seguir transcrito: (..) Registre-se que os Agravados, em suas contrarrazões, pontuaram que se recusaram a assinar a "Declaração de Condição de Investidores Qualificados", tendo em vista que não se qualificavam como tais, o que aponta no sentido da probabilidade do direito alegado. Assim sendo, vislumbrando-se devida a inversão do ônus da prova, não merece reparo a decisão agravada." (Fls. 937/942). Conforme o acima transcrito, constata-se que as questões relevantes acerca da tese aventada, submetida a julgamento, foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem. Assim, realmente, não prospera a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.009.408/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 3/4/2023; AgInt no AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/3/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.040.618/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 1.896.188/AM, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.121.287/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 16/3/2023. Quanto à alegação de nulidade por violação aos princípios do contraditório e vedação à decisão surpresa, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Pontuaram os Agravantes que "o magistrado a quo limitou-se a repetir os termos do art. 6º do CDC, sem, em momento algum demonstrar sua relação com a causa". A decisão agravada (f1.249), embora sucinta, acertadamente enuncia os fundamentos jurídicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor) que, somados às regras ordinárias de experiência, conduziram ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Observa-se, assim, que o Juiz a quo obedeceu ao comando de fundamentação disposto no art. 489, §1º, IV do CPC. Outrossim, o argumento de que os Agravantes não foram ouvidos antes da inversão do ônus da prova pelo juiz a quo, na forma prescrita pelo art. 10 do CPC-15 também não serve de fundamento para pleitear a nulidade da decisão primeva. Neste momento processual, os Agravantes já ofereceram contestação em primeiro grau e a questão tratada na decisão interlocutória de f1.249 já está sendo apreciada em segundo grau, por meio do recurso de Agravo de Instrumento. Considerando que as leis processuais constituem um sistema e que a ratio essendi da norma insculpida no art.10 do CPC irradia seus efeitos para além da sua literalidade, observa-se que não houve, na espécie, preclusão do direito de defesa dos Agravantes para manifestação sobre a questão. Dessa forma, não se verificando vício capaz de ensejar a nulidade da decisão, rejeita-se a prefaciai arguida." (Fls. 936/937). Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. (..) 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo. Incidência da Súmula 283 do STF. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.174.114/SP, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.066.687/AL, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º.7.2022) Quanto à inversão do ônus da prova, a Corte de origem concluiu ser cabível, considerando a desproporcionalidade técnica existente entre a instituição financeira e as pessoas físicas ou jurídicas investidoras, in verbis: "No caso dos autos, é evidente a desproporcionalidade técnica entre as partes, pois, tem-se de um lado, instituições financeiras de grande porte (Bancos), e do outro, pessoas físicas e jurídicas, que não são profissionais do mercado financeiro e que, embora não sejam hipossuficientes do ponto de vista financeiro, tecnicamente apresentam vulnerabilidade. (..) Ademais, ressalte-se, ainda, que o Novo Código de Processo Civil trouxe regra clara relativa à distribuição dinâmica (subjetiva) do ônus probatório, estabelecendo, em seu art. 373, parágrafo único, que o Juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso da regra geral prevista no caput do dispositivo, quando verificar que a parte contrária possui maior condição de obtenção da prova. (..) Com efeito, a regra contida no Novo CPC amolda-se perfeitamente à situação do caso concreto, considerando que os Agravantes, pessoas jurídicas de direito privado de grande porte econômico (instituições bancárias) possuem maiores condições de produzir as provas necessárias ao deslinde do feito, relativas aos fatos alegados pelos Autores, ora Agravados, na exordial. (..) Os Agravantes se insurgem contra a ausência de hipossuficiência financeira dos Agravados, tendo em vista o perfil dos mesmos e os altos valores aplicados. Ressalte-se, contudo, que não se pode afirmar que os Agravados são investidores profissionais. Esclareça-se, neste momento, que o valor disponibilizado para investimento, por si só, não é suficiente para qualificar um investidor como profissional, sendo necessário, também, que o mesmo, ateste, por escrito, tal condição, conforme disciplina o art. 9º da Instrução nº 539, de 13 de novembro de 2013, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com as alterações introduzidas pelas instruções CVM Nº 554/14 e 593/2017, que dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente, a seguir transcrito: INSTRUÇÃO CVM Nº 539, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 Art. 9º-A São considerados investidores profissionais: ( ) IV pessoas naturais ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e que, adicionalmente, atestem por escrito sua condição de investidor profissional mediante termo próprio, de acordo com o Anexo 9-A. (Destacou-se). Art. 9º-B São considerados investidores qualificados: I investidores profissionais; II pessoas naturais ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e que, adicionalmente, atestem por escrito sua condição de investidor qualificado mediante termo próprio, de acordo com o Anexo 9-B.(Destacou-se). Registre-se que os Agravados, em suas contrarrazões, pontuaram que se recusaram a assinar a "Declaração de Condição de Investidores Qualificados", tendo em vista que não se qualificavam como tais, o que aponta no sentido da probabilidade do direito alegado. Assim sendo, vislumbrando-se devida a inversão do ônus da prova, não merece reparo a decisão agravada." (Fls. 937/942). O entendimento é o mesmo adotado por esta Corte Superior, que ampliou o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mitigada, também denominada mista, secundária, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO. ALEGAÇÕES RELEVANTES. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CRITÉRIO DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Para que o artigo 1.025 do CPC/2015 seja aplicado , é necessário que, além de ter havido oposição de aclaratórios na origem e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, as alegações da recorrente sejam relevantes e pertinentes com a matéria, o que não se verifica no presente caso. 4. O aresto recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, ainda que não seja destinatária final do produto, apresente-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor. 5. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz , que deve apreciar, a partir do substrato fático-probatório dos autos, a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência, o que não pode ser revisto no recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias acerca da caracterização da vulnerabilidade da pessoa jurídica , a ensejar a aplicação da teoria finalista mitigada, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.008.484/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022) "AGRAVO INTENO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNICA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que, reconhecida a à vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática, é possível a incidência da legislação consumerista. 2. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do Enunciado n.º 7 do STJ. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AgInt no REsp n. 1.836.805/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022) "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONCEITO DE CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPACHO SANEADOR. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE, EM TESE. NO JULGAMENTO, INCABÍVEL. 1. Agravo de instrumento interposto em 05/12/2016, recurso especial interposto em 30/10/2017 e distribuído a este gabinete em 27/09/2018. 2. Os propósitos recursais consistem em: (i) verificar a possibilidade de classificação dos recorridos como consumidores, para fins de inversão do ônus da prova; (ii) a possibilidade de, na hipótese, inverter o ônus probatório; (iii) possibilidade de arguir, em sede de agravo de instrumento, matéria relativa à fixação dos pontos controvertidos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. Jurisprudência. 4. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, cuja apreciação é obstada em sede de recurso especial, por força da Súmula nº 7/STJ. 5. Em tese, questões de mérito julgadas em decisões interlocutórias são passíveis de recurso por agravo de instrumento, mas, na hipótese em julgamento, modificar a decisão mantidas pelos graus ordinários de jurisdição - de que a forma como foi fixada o ponto controvertido não afeta o mérito - ensejaria a necessidade de reexaminar o acervo fático probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (REsp n. 1.798.967/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe de 10/12/2020) No caso concreto, o Tribunal local inverteu o ônus da prova, com base no entendimento de que há hipossuficiência técnica dos recorridos para comprovar o alegado. Incidência, portanto, da Súmula 83 do STJ. Ademais, a verificação da presença dos requisitos estabelecidos no art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança das alegações e hipossuficiência) demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO 357, III, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Ação ajuizada sob o rito do procedimento comum, requerendo declaração de nulidade de alterações nas condições de pagamento, o afastamento de reajuste de tarifas e de valores cobrados acima dos índices oficiais, condenação da ré em se abster de impor medidas que aumentem os ônus ou reduzam os direitos da autora, e a devolução de valores pagos a maior. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 3. A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. 4. Alterar o decidido pelo Tribunal local sobre a existência ou não de vulnerabilidade da recorrente e da necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo art. 6º VIII, do CDC, seja pelo art. 373, § 1º, do CPC/2015, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, além de cláusulas contratuais, o que não se admite em sede de recurso especial. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.989.321/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO COM RENDA VARIÁVEL. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela agravante, objetivando reparação pelos prejuízos que lhe teriam sido causados em decorrência de sua adesão a um fundo de investimentos oferecido pelo banco réu. 2. No caso, o acolhimento da pretensão recursal, seja no tocante à questão preliminar relacionada à inversão do ônus da prova e ciência prévia dos riscos da aplicação em renda variável, seja no que se refere à responsabilização da instituição financeira pelos prejuízos que suportou com o referido investimento, não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.341.654/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/2/2020, DJe de 13/2/2020) Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA