AREsp 2512717 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por JOSÉ INÁCIO DA COSTA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (e-STJ Fl. 265): "CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Aplicação do Código de Defesa do consumidor. Dívida existente. Contratação. Licitude dos descontos. Ausência dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil. Recorrido que se desincumbiu do ônus probatório. Exegese do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Repetição de indébito. Não cabimento. Danos Morais. Inocorrência. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. Recurso interposto contra sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Incidência do disposto no art. 85, § 11, do Diploma de Ritos. Verba honorária majorada. Manutenção da sentença de primeiro grau. Desprovimento. - A instituição financeira comprovou a existência e celebração do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, na forma e parcelas referidas no instrumento contratual, cumprindo, assim, as exigências do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. - Da análise das provas dos autos, verifica-se que é clara e semelhante a assinatura aposta no contrato, objeto da lide, e as firmas constantes nos documentos de identificação do recorrente, o que afasta eventual ilicitude quanto à celebração do contrato de empréstimo consignado entabulado entre as partes. - Ausente a prática de qualquer ilícito por parte da instituição financeira, no desconto realizado no benefício previdenciário da parte apelante, não há que se falar em dano moral passível de indenização. - Apelo desprovido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo, ao não inverter o ônus da prova, negou vigência ao art. 6º do CDC, mercê de a relação jurídica ser consumerista. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 326/331. O referido recurso especial não foi admitido, por se entender incidente na espécie a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo bancário cumulada com perdas e danos, ajuizada pelo recorrente em face do recorrido, cujo pedido foi julgado improcedente. A questão central do recurso especial consiste em aferir se houve violação do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em razão da necessidade de inversão do ônus da prova. Entende a parte autora, recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo, ao ter lhe imputado o ônus de comprovar a inexistência de vontade de realizar o negócio jurídico, não lhe garantiu a proteção legal à sua condição de consumidor. Com efeito, o Tribunal a quo, analisando as provas constantes nos autos, entendeu demonstrado pelo Banco Bradesco, recorrido, que o recorrente recebeu o valor em sua conta bancária, no valor de R$ 2.540,00, no dia 26/07/20018, conforme extrato do contrato constante no ID 10038191, reconhecendo a regularidade da operação de crédito em terminal de autoatendimento. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Não havendo inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral estática disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe caber ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a despeito de o Tribunal a quo ter fundamentado seu entendimento para manter a sentença de improcedência do pedido, concluir em sentido diverso do contexto delimitado, modificando as premissas fáticas que levaram ao entendimento de que houve comprovação efetiva da contratação de crédito pelo recorrente, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROBATÓRIO. CÓDIGO CONSUMERISTA. CONTRATO DE PÓS GRADUAÇÃO E MBA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO É AUTOMÁTICA. NÃO REQUERIDO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. ART. 373, I E II, DO CPC. NÃO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. Não havendo inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral estática disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe caber ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, modificando as premissas fáticas que levam ao entendimento de que houve comprovação efetiva da constituição do direito da parte autora-agravada, e ausência de eventual causa extintiva por parte da agravante - como o pagamento -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.219.849/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NOVA ANÁLISE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALNÃOCONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.AUSÊNCIA DE MÍNIMA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 2. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 3. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da c orte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 4. A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 5. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 6. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 7. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. Rever a convicção formada pelo tribunal a quo acerca da prescindibilidade de produção da prova requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 9. A facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 10. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 11. Afastadas pelo tribunal de origem, com base na análise do contrato com a instituição financeira e das provas, as pretensões de nulidade contratual e de indenização por danos morais, a reanálise das questões pelo STJ é inviável por incidência das Súmulas n. 5 e 7. 12. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 13. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.420.754/MT, Rel. Ministra JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) "CONSUMIDOR . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.298.281/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023) Reforce-se que o Tribunal a quo afirmou que o Banco Bradesco apresentou prova de que os valores do crédito contrato foram transferidos para a conta corrente do recorrente, tendo sido observada a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o recurso especial encontra óbice de conhecimento na Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em mais 1%. Publique-se. EMENTA