AREsp 2503997 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ALVES BRANDÃO CONSTRUTORA LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ, fl. 174): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é devida, cabendo ao fornecedor comprovar que entregou o imóvel em perfeitas condições. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 207-217). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 223-237), a recorrente violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; e 113, caput, do Código Civil. Sustentou, em síntese, que houve fundamentação genérica e negativa de prestação jurisdicional quanto aos requisitos para o deferimento da inversão do ônus da prova. Argumentou que não foi apreciada questão relevante para o deslinde da controvérsia, como a alegada ausência de verossimilhança ou hipossuficiência da parte para justificar a inversão do ônus da prova. Contrarrazões às fls. 247-250 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido pela Corte originária, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. Com efeito, a alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Registre-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp 1.523.744/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/10/2020, DJe 28/10/2020). A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente - situação facilmente constatável no caso -, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. TESE INVOCADA NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante.2. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (arts. 130 e 131 do CPC/73; e 370 e 371 do CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. 3. Não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, ou realizar a produção probatória de ofício, se, pelo exame do arcabouço fático-probatório existente nos autos, ele estiver convencido (ou não) da verdade dos fatos.4. Além disso, "dizer sobre a correção dos motivos que levaram o juiz a decidir em face das provas apresentadas nos autos, implica no reexame dessas mesmas provas, o que é defeso ao STJ em sede de recurso especial, pela Súmula 7" (AgRg no Ag. 1.376.843/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, Dje de 27/6/2012).5. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem e verificar se efetivamente houve cerceamento de defesa da parte agravante ou necessidade de maiores provas, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.6. Neste agravo interno, a parte agravante suscita tese que não foi objeto das razões do recurso especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, que não merece ser apreciada, na forma da jurisprudência desta Corte.7. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos E Dcl no AREsp n. 2.078.460/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Vale transcrever elucidativo trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração (e-STJ, fls. 2.488-2.489, sem grifos no original): Consigna-se que os Embargos de Declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento, de modo que, ao apreciá-los, o julgador deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Em suas razões, a Embargante sustenta que omisso o acórdão que não teria apreciado a apontada ausência de verossimilhança ou hipossuficiência da parte, a justificar a inversão do ônus da prova, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. A omissão que justifica a interposição do recurso em tela ocorre quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. O fato de o veredito não atender à pretensão do Recorrente, não traduz em omissão. O voto condutor do acórdão foi claro em asseverar que a inversão do ônus da prova é aplicável ao caso concreto, uma vez que as normas consumeristas incidem nos contratos de financiamento habitacional, em que se discute o vício de construção. Ademais, negado provimento ao Agravo de Instrumento, manteve-se in totum a decisão censurada que deferiu o ônus da prova como forma de facilitar a defesa do consumidor que, em sua inicial, demonstrou a verossimilhança de suas alegações através da colação de parecer técnico, planilha de orçamento de reforma, além de imagens comprovando as avariações no imóvel. Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, ainda que de forma concisa, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, inexiste omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que "a fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação" (AgInt no AgInt no AREsp 1.647.183/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta d ecisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2022. AUSÊNCIA DE OFENSA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.