AREsp 2542006 - DECISAO

AREsp 2542006 - DECISAO

O Tribunal regional fundamentou suficientemente suas conclusões, verificando a presença de relação de consumo e os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência para a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC); como a pretensão de afastar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incide...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo
Outcome
conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Incidência Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Incidência Do CDC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e configuração de relação de consumo
  3. 3 inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal regional fundamentou suficientemente suas conclusões, verificando a presença de relação de consumo e os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência para a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC); como a pretensão de afastar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incide a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.