AREsp 2533123 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HOTELZINHO SÃO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEITADA. MÉRITO. FATURA DE ÁGUA. CAESB. REVISÃO. ILEGITIMIDADE. FATURA EM NOME DE TERCEIRO. MEDIÇÃO ACIMA DA MÉDIA. HIDRÔMETROSEM DEFEITOS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIADE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto da inversão do ônus da prova não isenta o consumidor do onus probandi que lhe incumbe, pois não se aplica a todo consumidor que pleiteia seus direitos em juízo, bem como sua aplicação não é automática, vez que exige a configuração de ao menos um dos requisitos (hipossuficiência e verossimilhança de suas alegações) e declaração expressa do julgador. 1.1. No caso, o pedido é de que seja reconhecida a falha na prestação de serviço, sendo imprescindível que seja comprovado nexo de causalidade, ônus probatório que não pode ser invertido, visto que não depende do acesso ao sistema, nem há qualquer demonstração de hipossuficiência da parte no cumprimento do seu ônus da provar o direito alegado. 2. A emissão de faturas de água pela CAESB consiste em ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legalidade. 3. Apesar de alegar a inexistência de vazamentos internos, o único documento juntado para justificar suas alegações foi o envio de ofício à empresa responsável pela reforma e o e-mail com a resposta da engenheira civil responsável em que se verifica que não houve nenhuma visita técnica no local para confirmar a ausência de vazamentos. 3.1. Inexistindo a demonstração de qualquer irregularidade no hidrômetro analisado, deve prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos praticados pela CAESB em detrimento de eventual erro alegado pela parte consumidora. 4. Não tendo restada comprovada a falha do serviço prestado, não merece guarida o pleito de revisão perquirido pela parte autora. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Opostos embargos de declaração, negaram provimento, com aplicação de multa. Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: "(i) arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II do CPC, sob o argumento de que restou evidenciada a situação de hipossuficiência da consumidora, ora recorrente, frente à recorrida, o que justifica a inversão do ônus probatório; (ii) artigo 17, do CPC, alegando que tem legitimidade ativa para requerer a revisão de fatura em nome de terceiro, vez que é titular do ponto de água cuja revisão pretende e possui termo de colaboração com SEEDF SEC EST EDUCAÇÃO/DF desde 01/01/2019; (iii) artigo 1.026, do CPC, sustentando ser cabível a oposição de embargos de declaração para suprir a omissão no acórdão, não sendo, desse modo, protelatórios, mas, sim, necessários para fins de prosseguimento do feito. A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que: a) quanto à suposta ofensa aos artigos 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC, incide o óbice da Súmula 7/STJ para rever os requisitos para a inversão do ônus da prova, porquanto reclama o reenfrentamento da matéria fática dos autos; b) em relação à indicada afronta ao artigo 17 do CPC, apreciar a tese recursal nos moldes propostos pelo recorrente, seria necessário o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7 do STJ; c) ultrapassar os fundamentos do acórdão, no sentido de que os embargos não têm caráter protelatório, e acolher a tese recursal, demandaria o reexame de provas, providência vedada à luz da Súmula 7/STJ. Nas razões de agravo, postula o processamento do recurso especial, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão não merece acolhida. Da leitura da decisão de inadmissibilidade observa-se que o Tribunal de origem concluiu que: a) quanto à suposta ofensa aos artigos 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC, incide o óbice da Súmula 7/STJ para rever os requisitos para a inversão do ônus da prova, porquanto reclama o reenfrentamento da matéria fática dos autos; b) em relação à indicada afronta ao artigo 17 do CPC, apreciar a tese recursal nos moldes propostos pelo recorrente, seria necessário o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7 do STJ; c) ultrapassar os fundamentos do acórdão, no sentido de que os embargos não têm caráter protelatório, e acolher a tese recursal, demandaria o reexame de provas, providência vedada à luz da Súmula 7/STJ. Contudo, do exame do agravo interposto, observa-se que a agravante furtou-se de impugnar, especificamente, referidos fundamentos. Não obstante se tratar de mera repetição literal das razões já apresentadas no recurso especial, o agravante insurge-se quanto à aplicabilidade do óbice da súmula 7/STJ neste agravo meramente alegando que é desnecessário reavaliar o conjunto fático probatório, uma vez que sua pretensão "é a correta aplicação do direito ao caso em concreto, pois conforme amplamente delineado no apelo especial, a Agravante busca demonstrar que houve violação a dispositivos constitucionais, uma vez que não fora deferido a inversão do ônus da prova a consumidora, no caso, a Agravante". (fl. 346-e) Essa simples afirmação revela-se como combate não específico e inapto de reformar a decisão agravada, pois competia à agravante demonstrar de que forma a violação aos artigos suscitada nas razões recursais não dependeria de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos. Observa-se assim que as razões do agravo apresentam conteúdo genérico, porquanto apenas afirmada a não incidência do óbice sumular nº 7/STJ, mas não demonstrado o modo como seria possível a análise das apontadas violações pelo STJ a partir da revaloração de premissas do acórdão recorrido sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório. Assim, o agravo em recurso especial carece de fundamentação, não se conhecendo do agravo que não tenha atacado específica e suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 600.416/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sejam eles autônomos ou não, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ. 3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos motivos da decisão ora agravada, limitando-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC/1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, em flagrante desrespeito ao principio da dialeticidade. 4. No tocante à incidência da Súmula 7 do STJ, a mera referência a julgados desta Corte favoráveis à revaloração do conjunto probatório, mas sem nenhuma identidade fática com o caso em análise, não tem o condão de ilidir os fundamentos da decisão agravada. 5.Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 721.539/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016) Afinal, é dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial têm conteúdo genérico. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento, e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual deferimento de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.