AREsp 2423112 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padece de fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), a alteração do entendimento sobre inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo (Súmulas 283 e 284/STF por analogia) e falta de prequestionamento quanto à inaplicabilidade do CDC (Súmula 211/STJ). Em face disso, nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padece de fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), a alteração do entendimento sobre inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo (Súmulas 283 e 284/STF por analogia) e falta de prequestionamento quanto à inaplicabilidade do CDC (Súmula 211/STJ). Em face disso, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se