REsp 2126808 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 254, e-STJ): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - Danos em equipamentos eletroeletrônicos decorrentes de descarga elétrica - Seguradora que indenizou os segurados - Sub-rogação - Nexo de causalidade bem demonstrado - Dano material e respectivos pagamentos da indenização comprovados Juros de mora contados da citação - Ação improcedente Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos sem efeitos modificativos (fls. 283/285, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, a recorrente, ora agravante, aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 6º, VIII, do CDC; 373, I, do CPC/2015. Sustentou que "a Recorrida não é hipossuficiente perante a Recorrente e, por isso, qualquer benesse processual potencialmente deferida aos consumidores-segurados na relação com a Recorrente - tal qual a inversão do ônus da prova - não são transferidas à Recorrida" (fl. 294, e-STJ). Pleiteia o afastamento da inversão do ônus da prova. Apresentadas contrarrazões (fls.314-339, e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. A recorrente alega ofensa aos arts. 6º, VIII, do CDC; 373, I, do CPC/2015, sustentando a necessidade de afastamento da inversão do ônus da prova. No particular, a Corte de origem assim se manifestou: Ocorre que, a responsabilidade da apelada, na qualidade de prestadora de serviço público, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Ademais, a relação entre as partes é de consumo, respondendo, portanto, pelo risco da colocação do serviço no mercado, competindo-lhe a demonstração de que efetivamente o consumidor tenha dado causa aos prejuízos experimentados. Nada obstante, incumbia à apelada, conforme art. 373, II, do CPC, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária, tal qual a demonstração de que não houve oscilações de energia elétrica ou, ainda, qualquer outra causa excludente de responsabilidade, o que não foi realizado. .. E, no caso dos autos restou efetivamente demonstrado o prejuízo material, bem como o nexo de causalidade entre ele e a sobrecarga de energia elétrica, conforme os documentos de fls. 30/91: apólices do seguro; laudos técnicos elaborados por empresas especializadas, cuja idoneidade não foi infirmada; comprovantes de pagamento da indenização aos segurados. Referidos documentos são suficientes a amparara pretensão da apelante, vez que demonstram que a liquidação do sinistro envolveu trabalho técnico, corroborando que a causa dos danos elétricos são provenientes de oscilação na rede de energia elétrica, em evidente falha na prestação dos serviços. Ademais, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar a idoneidade, conteúdo e veracidade dos citados documentos. Vale lembrar que, segundo se extrai da súmula188 do c. STF:"O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou até o limite previsto no contrato de seguro". De forma que, existindo comprovação de que a oscilação de energia elétrica danificou aparelhos do segurado, cujos danos foram suportados pela seguradora, nos limites do contrato, não há como afastar a responsabilidade da apelada pelo ressarcimento. .. Ressalva-se que, a ocorrência de descargas elétricas decorrentes de fortes chuvas não afasta a responsabilidade inerente à apelada, como prestadora de serviços que é, vez que não caracterizam caso fortuito ou de força maior, mas, sim, risco do negócio, cabendo-lhe promover medidas efetivas para abolir a possibilidade de danos aos consumidores. Contudo, a apelada não demonstrou a adoção de medidas necessárias a fim de evitar danos decorrentes de tais fenômenos, dado o risco da atividade que desenvolve. Deste modo, a r. sentença recorrida comporta modificação, para o fim de julgar parcialmente procedente a presente ação, condenando a apelada ao pagamento de R$13.004,71, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Invertida a sucumbência, a apelada arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em10% sobre o valor atualizado da condenação. Assim, para afastar a conclusão da Corte local quanto ao cabimento da inversão do ônus da prova, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. A propósito (mutatis mutandis): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROBATÓRIO. CÓDIGO CONSUMERISTA. CONTRATO DE PÓS GRADUAÇÃO E MBA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO É AUTOMÁTICA. NÃO REQUERIDO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. ART. 373, I E II, DO CPC. NÃO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. Não havendo inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral estática disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe caber ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, modificando as premissas fáticas que levam ao entendimento de que houve comprovação efetiva da constituição do direito da parte autora-agravada, e ausência de eventual causa extintiva por parte da agravante - como o pagamento -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2219849/GO. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 15/12/2023). grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AMBIENTAL. FECHAMENTO DE COMPORTAS. VAZAMENTO DE ÓLEO. INUNDAÇÃO. TEORIA DO RISCO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a análise acerca da existência ou não de circunstâncias que ensejam a inversão do ônus da prova é feita no caso concreto, de acordo com os elementos probatórios existentes nos autos. 2. A modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado que manteve a decisão que inverteu o ônus da prova demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo possível a inversão do ônus da prova. Precedente. 4. Nos termos do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, encontram-se sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação, como consumidores por equiparação. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2297698/ES. Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, Dje 7/12/2023). grifou-se AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). 2. A revisão da matéria, de modo a afastar a condição de consumidores das vítimas ou a condição de fornecedora de serviços da recorrente, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2331891/RJ. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, DJe 6/12/2023). Inafastável, portanto, a Súmula n. 7 do STJ. 2. Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA