AREsp 2410002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF) e não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF);...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Ação Indenizatória
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Responsabilidade Objetiva +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de razões dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF) e não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, a jurisprudência admite a inversão do ônus da prova para danos ambientais, limitada aos danos de ordem ambiental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.