AREsp 2528986 - DECISAO

AREsp 2528986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que o autor não comprovou a solicitação de...

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Parties
Recorrente: ANTONIO ADEODATO SENA NETO; Recorrido: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ / UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Danos Morais E Materiais, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Danos Morais E Materiais Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

ANTONIO ADEODATO SENA NETO

Recorrente

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ / UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 369 e 489 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 6º, III e VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que o autor não comprovou a solicitação de diploma/colação de grau antes de 2008, não sendo devida a inversão do ônus da prova nem demonstrada ilegalidade imputável à universidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.