AREsp 2525995 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por SIT Macaé Transportes S.A., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 37): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVILC/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE NO COLETIVO DA RÉ. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONSTITUI NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL QUE TEM POR FINALIDADE AUMENTAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO, DEVENDO O REFERIDO ENCARGO FICAR COM AQUELE QUE TEM MELHORES CONDIÇÕES DE SUPORTÁ-LO. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 75-79). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 97-107), a ora agravante apontou violação dos arts. 1.022, II, do CPC/2015 e 6º, VIII, do CDC. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e ausência dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova. O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa maneira, constata-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, ao consignar os motivos que entendeu pertinente para a inversão do ônus da prova. Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese. Quanto ao mérito, colhe-se os argumentos despidos pelo Tribunal a quo para a inversão do ônus probatório (e-STJ, fls. 37-39, sem grifos no original): Como se sabe, a inversão do ônus da prova constitui norma de natureza processual que tem por finalidade aumentar o equilíbrio entre as partes no processo, devendo o referido encargo ficar com aquele que tem melhores condições de suportá-lo, conforme se depreende da análise dos artigos 7º e 373, §1º, do Código de Processo Civil: ART. 7º É ASSEGURADA ÀS PARTES PARIDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃOAO EXERCÍCIO DE DIREITOS E FACULDADES PROCESSUAIS, AOS MEIOS DE DEFESA, AOS ÔNUS, AOS DEVERES E À APLICAÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS, COMPETINDO AO JUIZ ZELAR PELO EFETIVO CONTRADITÓRIO. ART. 373. §1º NOS CASOS PREVISTOS EM LEI OUDIANTE DE PECULIARIDADES DA CAUSA RELACIONADAS À IMPOSSIBILIDADE OU À EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO NOS TERMOS DO CAPUTOUÀ MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO, PODERÁ O JUIZ ATRIBUIR O ÔNUS DA PROVA DEMODO DIVERSO, DESDE QUE O FAÇA POR DECISÃO FUNDAMENTADA, CASO EM QUE DEVERÁ DAR À PARTE A OPORTUNIDADE DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. Além disso, observa-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, figurando a Ré como prestadora de serviço de transporte público, conforme os artigos 3º e 14. Já a Autora se enquadra no conceito legal de consumidor, nos moldes do artigo 2º, do Diploma Consumerista, razão pela qual devem incidir sobre a mencionada relação jurídica as normas da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em havendo relação de consumo, a inversão do ônus da prova é a regra e isto porque essa inversão se constitui em direito básico do consumidor. Essa é a norma que se extrai do artigo 6º, inciso VIII, do Estatuto Consumerista. ART. 6º. SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: (..). VIII -A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIAS; Como se percebe pela própria redação legal, há 2 (dois) requisitos alternativos, ou seja, não cumulativos, para que seja concedida a inversão do ônus da Prova no processo civil em favor do consumidor: a)-verossimilhança da alegação; e b)-hipossuficiência da parte. Em outras palavras, a inversão deve ser decretada se for verossímil a alegação ou se o consumidor for hipossuficiente, hipossuficiência que pode ser econômica, jurídica ou técnica. No caso em exame, ambos os requisitos estão presentes, tendo razão nesse sentido o Juízo decisor quanto ao direito à inversão do ônus da prova. Em primeiro lugar, são verossímeis as alegações da Agravada, sobretudo com base nas regras ordinárias de experiência, uma vez que é grande o número de demandas judiciais envolvendo casos semelhantes, nos quais se discute a responsabilidade da concessionária de transportes públicos por acidentes envolvendo passageiros, principalmente em horários de maior fluxo de pessoas. Há ainda hipossuficiência técnica do consumidor, tendo em vista que o ponto controvertido consiste em comprovar se os fatos se deram conforme a dinâmica narrada na inicial e se a Ré agiu de forma adequada, antes e após o ocorrido, para evitar ou diminuir as chances de acidente e as consequências danosas para a Autora, sendo certo que a empresa concessionária é detentora dos meios mais eficazes e menos onerosos para comprovar os fatos alegados, inclusive gravações do dia e horário do fato. Dessa forma, a partir dos pressupostos analisados pelo acórdão recorrido, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 deste Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. ACIDENTE NO COLETIVO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.