AREsp 2485410 - DECISAO

AREsp 2485410 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a inversão do ônus probatório não é automática e depende de apreciação concreta de verossimilhança e hipossuficiência, matéria cuja análise implica exame do conjunto probatório que é vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido consignou que houve demonstração da suficiência de insumos e recomendação médica, não havendo comprovação de justificativa pela operadora do plano de saúde para a negativa, razão pela qual se mantém a decisão de primeira instância. Foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Mérito Quanto Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Recusa De Plano De Saúde, Cirurgia Eletiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Súmula 7/stj Recusa De Plano De Saúde +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Mérito Quanto Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 6º, inciso VII (e menção ao inciso VIII) do Código de Defesa do Consumidor; aplicação da inversão do ônus da prova
  2. 2 Eventual afronta ao art. 373 do Código de Processo Civil e necessidade de reexame do conjunto probatório
  3. 3 Possibilidade de se reconhecer a recusa indevida de cobertura de cirurgia eletiva em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a inversão do ônus probatório não é automática e depende de apreciação concreta de verossimilhança e hipossuficiência, matéria cuja análise implica exame do conjunto probatório que é vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido consignou que houve demonstração da suficiência de insumos e recomendação médica, não havendo comprovação de justificativa pela operadora do plano de saúde para a negativa, razão pela qual se mantém a decisão de primeira instância. Foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Considera-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita