AREsp 2479832 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou de forma fundamentada as questões essenciais, a inversão do ônus da prova prevista na MP 2.172-32/2001 exige indícios suficientes de agiotagem e não se pode infirmar a conclusão estadual sem reexame de fatos e provas, vedado na esfera extraordinária pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Policlin - Policlínica Médica de Itapetinga Ltda.; Agravante: José Augusto Lacerda de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Agiotagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Medida Provisória 2.172 32/2001
Processo Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Agiotagem Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Medida Provisória 2.172 32/2001

Case Brief

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Parties

Policlin - Policlínica Médica de Itapetinga Ltda.

Agravante

José Augusto Lacerda de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento da inversão do ônus da prova em face de indícios de agiotagem
  3. 3 Necessidade de indícios suficientes para configuração de agiotagem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou de forma fundamentada as questões essenciais, a inversão do ônus da prova prevista na MP 2.172-32/2001 exige indícios suficientes de agiotagem e não se pode infirmar a conclusão estadual sem reexame de fatos e provas, vedado na esfera extraordinária pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a insistência injustificada no prosseguimento do feito sujeitará a parte à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.