AREsp 2504229 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LOURDES MARIA MONTEIRO TAVARES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 343): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PRONAF. NÃO COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Demandada que comprova a regularidade na contratação firmada entre as partes, especialmente, porque colaciona aos autos os respectivos extratos bancários, cumprindo com o disposto no art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC, de modo que não há se falar desconto indevido ou mesmo fraude. 2. A alegação de desvios de valores da conta corrente da parte autora que necessita a devida comprovação, a qual não veio aos autos, encargo probatório que cabia à parte demandante e do qual não se desincumbiu. 3. Inexistindo ilícito e descumprimento contratual pela demandada, não há se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais, uma vez que não houve qualquer abalo à índole extrapatrimonial da demandante. 4. Recursos conhecidos. Recurso do Banco/réu provido com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Recurso Adesivo da autora improvido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 369-376). No recurso especial, a recorrente aduz que (fls. 398-399): .. há violação dos seguintes dispositivos: o art. 6º. VIII da Lei Federal nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que tange a aplicação da inversão do ônus probatório a relação jurídica deduzida no processo: o art. 7º da Lei Federal nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil), no que diz respeito em relação prestação jurisdicional da garantia de contraditório efetivo a parte processual, decorrência do art. 5º "caput". LIV e LV, inscrito na Constituição Federal de 1988: art. 373, § 1º da Lei Federal nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil), que trata da distribuição dinâmica do módulo probatório, de modo que seu ônus deve ser suportado pela parte que possuir mais condições materiais de presta-la, inclusive desdobramento do principio processual da cooperação (art. 6 2 do CPC); o art. 11 da Lei Federal n 2 13.105 (Código de Processo Civil); o art. 489, 4 1 2 , IV, da Lei Federal nº 13.105 (Código de Processo Civil), que estabelece o sistema de fundamentação exauriente da decisão, reputando sem fundamentação a decisão que não considerar os argumentos deduzidos pelas partes, capazes de "em tese" influenciar na decisão. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 407-417). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 418-419), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 424-444). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 371-374): No caso concreto, colho das razões recursais que, em verdade, a embargante buscam a rediscussão da matéria decidida, até porque não há omissão no acórdão embargado, como não há qualquer outro vício na medida em que, após a devida fundamentação, decidiu a Corte que, no caso sub judice, a demandada, ora embargada, comprovou a regularidade na contratação firmada entre as partes, especialmente, porque colacionou aos autos os respectivos extratos bancários, cumprindo com o disposto no art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC, de modo que não há se falar desconto indevido ou mesmo fraude. Confira-se o trecho do acórdão embargado: .. Por conseguinte, examinando os autos, destaco que estão juntados os respectivos extratos bancários demonstrando os empréstimos na conta corrente da autora e, em seguida, débitos autorizados em diferentes valores, além de supostas transferências que alega indevidas. Neste viés, não há se falar em irregularidade nas movimentações financeiras, haja vista que a parte demandada, ora apelante, demonstra que o valor total do contrato pela parte apelada é de R$ 39.784,76, tendo sido creditado em 09/01/2012 (evento "22.1 a" dos autos de origem), bem como demonstra que em 09/01/2012, foram transferidos para a Cooperativa AGROFRUT, os valores de R$ 20.579,48 (vinte mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos) R$ 1.598,62 (mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), para fins de gestão e aplicação dos recursos no projeto apresentado (evento "22.2 a" dos autos de origem) e que a operação foi liquidada em 02/01/2013 na conta da apelada e da Cooperativa, portanto, o valor de R$ 41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais) utilizado na liquidação, que foi transferido pela cooperativa AGROFRUT (evento "22.6 a" dos autos de origem), cumprindo, assim, com o disposto no art. 373, II, do CPC c/c e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Por consequência, não merecem acolhimento os pedidos de repetição de indébito, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora, bem como da indenização por danos morais. Regulares os contratos não há se falar em devolução de valores relativamente aos negócios jurídicos e, ainda, porque não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil no caso em comento. .. Aliás, o contrato firmado está regular, não levou o consumidor em desvantagem exagerada, inclusive, os limites estabelecidos sequer são desarrazoáveis. Tratando-se de relação com Instituição Financeira, a cobrança de encargos financeiros e taxas, importa salientar, é decorrência lógica da contratação, de modo que eventuais vícios merecem a devida comprovação nos autos, a cargo da parte autora, a luz do que determina o art. 373, inciso I, do CPC, o que inocorreu no caso em comento. Desta maneira, não logra êxito a parte autora em comprovar os fatos que alega, merecendo reforma a sentença de procedência proferida." Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo meu.) No mérito, maior sorte não assiste ao recorrente. Nos termos da jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Assim, não havendo inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral estática disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe caber ao autor provar o fato constitutivo do direito, e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (AgInt no AREsp n. 2.219.849/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que o réu juntou aos autos o contrato de empréstimo e os extratos bancários que comprovam a regularidade da contratação e dos débitos na conta do consumidor. In verbis (fls. 345-346): Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais em decorrência de movimentações/transferências financeiras efetuadas na conta da parte autora, alegadamente, indevidas. .. Inicialmente, destaco que, conforme inteligência da Súmula 297 do STJ, plenamente aplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Por conseguinte, examinando os autos, destaco que estão juntados os respectivos extratos bancários demonstrando os empréstimos na conta corrente da autora e, em seguida, débitos autorizados em diferentes valores, além de supostas transferências que alega indevidas. Neste viés, não há se falar em irregularidade nas movimentações financeiras, haja vista que a parte demandada, ora apelante, demonstra que o valor total do contrato pela parte apelada é de R$ 39.784,76, tendo sido creditado em 09/01/2012 (evento "22.1 a" dos autos de origem), bem como demonstra que em 09/01/2012, foram transferidos para a Cooperativa AGROFRUT, os valores de R$ 20.579,48 (vinte mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos) R$ 1.598,62 (mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), para fins de gestão e aplicação dos recursos no projeto apresentado (evento "22.2 a" dos autos de origem) e que a operação foi liquidada em 02/01/2013 na conta da apelada e da Cooperativa, portanto, o valor de R$ 41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais) utilizado na liquidação, que foi transferido pela cooperativa AGROFRUT (evento "22.6 a" dos autos de origem), cumprindo, assim, com o disposto no art. 373, II, do CPC c/c e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Por consequência, não merecem acolhimento os pedidos de repetição de indébito, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora, bem como da indenização por danos morais. Regulares os contratos não há se falar em devolução de valores relativamente aos negócios jurídicos e, ainda, porque não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil no caso em comento. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão do óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. VÍCIO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.245.830/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA