AREsp 2545862 - DECISAO

AREsp 2545862 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, entre outros, da Súmula 284/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; por conseguinte, mantêm-se os óbices de admissibilidade e o agravo não merece provimento. Majorou-se honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DE SOUZA; Agravante: ELIZANGELA MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documento, Preservação De Provas (imagens), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Documento Preservação De Provas (imagens) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DE SOUZA

Agravante

ELIZANGELA MARIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Obrigação de exibição de documento e preservação de imagens

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, entre outros, da Súmula 284/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; por conseguinte, mantêm-se os óbices de admissibilidade e o agravo não merece provimento. Majorou-se honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observado eventual benefício de gratuidade de justiça
  • Publique-se