AREsp 2493848 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e efeitos da inversão do ônus da prova
3. 3 comprovação de dano material por oscilação de energia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: não se constatou negativa de prestação jurisdicional (§1.022 CPC/2015) porque o acórdão estava fundamentado; a inversão do ônus da prova não é automática e não exime a parte autora da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, razão pela qual o Tribunal estadual corretamente entendeu pela insuficiência probatória dos danos materiais; ademais, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para caracterizar dissídio jurisprudencial, impedindo conhecimento pela alínea 'a'/'c'; aplica-se a Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015