AREsp 2263522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, por si só, sustentam a decisão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a alteração do entendimento sobre a inversão do ônus da prova exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ÂNGELA CRISTINA DE CAMARGO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Provas), Prova Pericial, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Provas) Prova Pericial Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ÂNGELA CRISTINA DE CAMARGO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser aplicada a inversão do ônus da prova
  2. 2 se o laudo pericial indireto seria insuficiente e passível de reforma
  3. 3 se incidem as Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, por si só, sustentam a decisão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a alteração do entendimento sobre a inversão do ônus da prova exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem pelos seus próprios fundamentos.