AREsp 2444956 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o provimento pleiteado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e análise da validade contratual, o que é vedado em sede de recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não há identidade entre os paradigmas indicados e os fundamentos do acórdão recorrido para permitir exame da alínea 'c' (dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: TEREZINHA EUZEBIA RODRIGUES LEONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De Contrato, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Nulidade De Contrato +2 more

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Parties

TEREZINHA EUZEBIA RODRIGUES LEONEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de verossimilhança para inversão do ônus da prova
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 incidência da Súmula 5 relativa à impossibilidade de reforma fundada em reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o provimento pleiteado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e análise da validade contratual, o que é vedado em sede de recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não há identidade entre os paradigmas indicados e os fundamentos do acórdão recorrido para permitir exame da alínea 'c' (dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial