AREsp 2545052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo necessária a respetiva apreciação pela instância ordinária; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

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Parties
Agravante/recorrente: VALMIG COMERCIO E ASSESSORIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Probatório Em Ação Por Defeito De Produto
Direito Processual Civil Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Probatório Em Ação Por Defeito De Produto

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Parties

VALMIG COMERCIO E ASSESSORIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação e suposta violação do art. 373, §1º, do CPC relativa à inversão do ônus da prova
  3. 3 Prova da existência de defeito em produto e da causa (instalação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo necessária a respetiva apreciação pela instância ordinária; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial