AREsp 2568265 - DECISAO

AREsp 2568265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser este recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão da instância estadual sobre a configuração da relação de consumo e hipossuficiência, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA; Agravada/recorrida: FÁTIMA PATRÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majorados honorários advocatícios em favor de FÁTIMA PATRÍCIO em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão/inovação Recursal
Direito Do Consumidor Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Preclusão/inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

FÁTIMA PATRÍCIO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Inversão do ônus da prova
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e impedimento pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser este recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão da instância estadual sobre a configuração da relação de consumo e hipossuficiência, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majorados honorários advocatícios em favor de FÁTIMA PATRÍCIO em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial