AREsp 2529122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria invocada (inversão do ônus da prova) não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que impede o exame pelo STJ conforme a exigência de prequestionamento (Súmula nº 282 do STF e jurisprudência aplicável).

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Parties
Agravante/recorrente: Regivaldo Araújo dos Santos; Agravado/recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF; Agravado/recorrido: EMCCAMP Residencial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Vícios De Construção Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

Regivaldo Araújo dos Santos

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravado/recorrido

EMCCAMP Residencial S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria invocada (inversão do ônus da prova) não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que impede o exame pelo STJ conforme a exigência de prequestionamento (Súmula nº 282 do STF e jurisprudência aplicável).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 20% sobre o valor já arbitrado, observada a gratuidade de justiça deferida ao recorrente.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.