AREsp 2500501 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDC - DECADÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa (art. 14, CDC). Nos termos do art. 26, § 3º, do CDC "Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços obsta o curso da decadência até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão local carece de fundamentação idônea quando à confirmação da inversão do ônus da prova. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Assim: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Inviabilidade de acolher a alegação de inépcia da inicial, pois a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, os quais não são possíveis de ser reexaminados nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC/1973, deve ser mantida já que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306/STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1131853/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018) Diz-se isso, no caso concreto, diante da fundamentação do acórdão local para a confirmação do despacho saneador que deferiu a inversão do ônus da prova. Leia-se: "Nos termos do art. 3º do CDC, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A Agravante se encaixa no conceito de fornecedor ditado pela Lei n. 8.078/90. Os Agravados, por seu turno, são os destinatários finais do produto comercializado pela requerida, sendo, pois, consumidores, nos termos do art. 2º, CDC, estando estabelecida entre as partes relação de consumo. Destarte, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, embora se trate de contrato de empreitada, celebrado entre uma empresa do ramo da construção, que presta serviços e fornece produtos, e seus clientes, ora Agravados, com habitualidade e como objeto da sua existência empresarial. Aplica-se ao presente caso a legislação consumerista, por haver relação de consumo entre as partes. A inversão do ônus da prova decorre do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que a estabelece como direito básico do consumidor para facilitação da defesa de seus direitos, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. que deverão ser examinados pelo Julgador com base em critérios extraídos da sua experiência comum. Saliente-se que não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. No tocante à apresentação da documentação atinente ao negócio celebrado, é possível a inversão do ônus da prova, posto que presentes a verossimilhança das alegações dos consumidores e sua hipossuficiência, salientando-se que seu deferimento antecipado favorece também o fornecedor, que tem conhecimento das regras a serem adotadas no julgamento. Estando caracterizada a relação de consumo, deve-se considerar que os Agravados são a parte hipossuficiente. Tratando-se de prova de difícil ou impossível produção pelo consumidor, que não terá em seu poder todos esses documentos, sendo a inversão do ônus da prova também um critério de valoração da prova, é recomendável que seja adotado no curso do processo, para que o fornecedor tenha conhecimento dos critérios de julgamento e para que não alegue que foi colhido de surpresa. No caso, deve ser apurada a existência ou não de vício nos serviços fornecidos pelo Agravante, que não pode ser caracterizado como parte hipossuficiente. Ademais, presentes os requisitos legais, quais sejam, a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, é possível o deferimento da inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor ou fabricante a prova de ausência de vício no produto ou serviço adquirido pela vítima do evento, ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida" (e-STJ, fls. 722/723). Não se pode confundir carência de fundamentação com fundamentação contrária ao interesse da parte, sendo certo que só aquela admite integração pela via dos embargos de declaração. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA