AREsp 2538999 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; no mérito a Corte entendeu que alterar o acórdão recorrente exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que o tribunal de origem...

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Parties
Agravante: ANDREY VILAS BOAS DE FREITAS; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Ação De Inexistência De Débito C/c Pedido De Anulação De Contrato, Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão De Julgado (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Anulação De Contrato E Restituição De Valores, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Omissão De Julgado (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj) Interpretação De Cláusulas Contratuais Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) +4 more

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Parties

ANDREY VILAS BOAS DE FREITAS

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação De Inexistência De Débito C/c Pedido De Anulação De Contrato, Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 comprovação, pela ré, de fato extintivo ou modificativo do direito do agravante (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; no mérito a Corte entendeu que alterar o acórdão recorrente exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que o tribunal de origem analisou adequadamente a inversão do ônus da prova e concluiu pela regularidade da contratação e prestação de serviço, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários para 12% em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários fixados na origem de 11% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)