AREsp 2559727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões deduzidas e, subsidiariamente, pela incidência da Súmula 7/STJ que impede o exame da matéria por demandar reexame do conjunto fático-probatório; ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial...

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Parties
Recorrente: LEONARDO MAX RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Multas De Trânsito, Identificação Do Condutor, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Locação De Veículo
Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Direito Processual Civil Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Por Multas De Trânsito Identificação Do Condutor Súmula 7/stj (reexame De Provas) +3 more

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Parties

LEONARDO MAX RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, III, CDC)
  2. 2 responsabilidade de indicar o condutor (art. 257, §7º, CTB)
  3. 3 aplicação do §8º do art. 257 do CTB para veículo de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões deduzidas e, subsidiariamente, pela incidência da Súmula 7/STJ que impede o exame da matéria por demandar reexame do conjunto fático-probatório; ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).