AREsp 2020447 - DECISAO

AREsp 2020447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; porém o recurso especial não foi conhecido por faltar indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição (aplicando-se Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de vários dispositivos apontados, estando ainda questões que exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada quanto ao art. 489 do CPC.

Parties
Agravante/autor: GISLENE PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Compensação Por Dano Moral) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmulas 284/stf, 211/stj E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GISLENE PEREIRA DE JESUS

Agravante/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Compensação Por Dano Moral) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação de obscuridade/omissão/contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; porém o recurso especial não foi conhecido por faltar indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição (aplicando-se Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de vários dispositivos apontados, estando ainda questões que exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada quanto ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% do valor atribuído à causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.