AREsp 2427658 - ACORDAO
A irresignação foi rejeitada porque para revisar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a hipossuficiência da pessoa jurídica e a consequente aplicação do CDC e inversão do ônus da prova seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Aplicação Do CDC, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica
- 2 Caracterização de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica
- 3 Inversão do ônus da prova
Ratio Decidendi
A irresignação foi rejeitada porque para revisar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a hipossuficiência da pessoa jurídica e a consequente aplicação do CDC e inversão do ônus da prova seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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