AREsp 2539525 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), somado à ausência de prequestionamento acerca da tese de sub-rogação e à deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), além da vedação de se fundar recurso especial em alegação de ofensa a súmula, nos termos da Súmula 518 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Mario Benato Materiais de Construção Ltda.; Agravante/recorrente: R.B. Comércio de Materiais de Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Sub Rogação, Interesse Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual (seguro) Inversão Do Ônus Da Prova Sub Rogação Interesse Processual Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Mario Benato Materiais de Construção Ltda.

Agravante/recorrente

R.B. Comércio de Materiais de Construção Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse processual das agravantes para invocar a aplicação do CDC
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova com base no CDC
  3. 3 alcance da sub-rogação para estender direitos do segurado a terceiro sub-rogado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), somado à ausência de prequestionamento acerca da tese de sub-rogação e à deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), além da vedação de se fundar recurso especial em alegação de ofensa a súmula, nos termos da Súmula 518 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.