AREsp 2030822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, com clareza, violação de lei federal (incidência da Súmula n. 284 do STF) e porque a modificação da conclusão sobre a inversão do ônus da prova exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que autorizou a inversão do ônus da prova em face da responsabilidade objetiva em ação indenizatória por dano ambiental.

Parties
Ré: VALE S.A.; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dano Ambiental, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dano Ambiental Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Ré

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta à lei federal sem demonstração (Súmula 284 do STF)
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, com clareza, violação de lei federal (incidência da Súmula n. 284 do STF) e porque a modificação da conclusão sobre a inversão do ônus da prova exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que autorizou a inversão do ônus da prova em face da responsabilidade objetiva em ação indenizatória por dano ambiental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se