AREsp 2599202 - DECISAO

AREsp 2599202 - DECISAO

Parties
Agravante: GERALDO JOSÉ DO AMARAL GENTILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Agiotagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Medida Provisória 2.172 32/2001
Processo Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Agiotagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Medida Provisória 2.172 32/2001

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO JOSÉ DO AMARAL GENTILE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verossimilhança da alegação de agiotagem como pressuposto para inversão do ônus da prova
  2. 2 admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ