AREsp 2040093 - DECISAO

AREsp 2040093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente imputou ao hospital o dever de guarda e apresentação dos prontuários médicos, e a ausência desses documentos, atribuída ao extravio pela...

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Parties
Agravante: DUTRA SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Extravio De Prontuário Médico, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Direito Médico Hospitalar Inversão Do Ônus Da Prova Extravio De Prontuário Médico Responsabilidade Objetiva Danos Morais +3 more

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Parties

DUTRA SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre hospital e paciente
  2. 2 Inversão do ônus da prova e momento de sua aplicação
  3. 3 Responsabilidade do hospital pela guarda e apresentação de prontuários médicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente imputou ao hospital o dever de guarda e apresentação dos prontuários médicos, e a ausência desses documentos, atribuída ao extravio pela ré, justificou a manutenção da inversão do ônus da prova e da sentença de procedência; ademais, houve deficiência de fundamentação recursal quanto ao ponto da indenização por danos morais, inviabilizando o recurso extraordinário, e a recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se